ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 24-3-2003.

 


Aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães e Wilton Araújo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Zé Valdir. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Sétima, Oitava, Nona e Décima Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, os Pedidos de Informações n°s 048 e 049/03 (Processos n°s 1220 e 1223/03, respectivamente); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 39 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cassiá Carpes, 02 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo n° 026/03 (Processo n° 1188/03); pelo Vereador Elói Guimarães, a Emenda n° 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 003/03 (Processo n° 0868/03); pelo Vereador Haroldo de Souza, 07 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do Legislativo n° 023/03 (Processo n° 1089/03); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 04 Pedidos de Providências. Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo n° 007/03 (Processo n° 0454/03); de autoria do Vereador Elói Guimarães, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo n° 207/02 (Processo n° 3302/02) e ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 005/02 (Processo n° 1150/02); pelo Vereador Luiz Braz, com referência ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 008/00 (Processo n° 1357/00); pelo Vereador Nereu D’Avila, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo n° 072/02 (Processo n° 1348/02). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n°s 3550/02, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF; 242 e 260/02, do Senhor Paulo Roberto Teixeira Guerra, Gerente da GTES – GEFIN – GF do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; 10619394, 10620116, 10620189 e 10620339/02, e 10007650, 10008286, 10008466, 10008678, 10009104 e 10009702/03, do Senhor Sady Carnot Falcão Filho, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Ervino Besson, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se o GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a assinalar o centenário da morte do General Menotti Garibaldi, o filho brasileiro sos heróis Giuseppe e Anita Garibaldi, nascido no Município de Mostardas – RS e sepultado em Aprilia, Itália, nos termos do Requerimento n° 046/03 (Processo n° 1108/03), de autoria do Vereador Dr. Goulart. Na oportunidade, o Vereador Isaac Ainhorn, Líder da Bancada do PDT, informou que, em razão da ausência do Vereador Dr. Goulart, acometido de crise hipertensiva, fará uso da palavra em substituição a Sua Excelência. Compuseram a Mesa: o Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Deputado Federal Francisco Appio; o Senhor Marne Vitorino de Souza, Prefeito Municipal de Mostardas – RS; a Senhora Elma Sant’Ana, escritora; a Vereadora Maria Celeste, 1ª Secretária da Casa. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Isaac Ainhorn, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, discorreu sobre a vida do General Menotti Garibaldi, destacando aspectos alusivos à sua habilidade no comando de tropas militares e a sua participação na história italiana, defendendo o País de invasões estrangeiras e lutando ao lado de seu pai em diversos episódios históricos. Também, relatou a participação de Giuseppe e Anita Garibaldi em campanhas libertárias no Brasil e na Itália. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Federal Francisco Appio e à escritora Elma Sant’Ana, que destacaram a relevância do registro hoje realizado pela Câmara Municipal de Porto Alegre, alusivo ao centenário de falecimento do General Menotti Garibaldi. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Raul Carrion referiu-se aos oitenta e um anos de existência do Partido Comunista do Brasil – PC do B, mencionando as diretrizes políticas que orientaram a formação dessa agremiação partidária e historiando as perseguições e injustiças cometidas contra seus membros ao longo de sua história, afirmando a tenacidade e determinação com que seus filiados sempre desempenharam suas atividades políticas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion deu continuidade ao pronunciamento efetuado por Sua Excelência em Comunicações, acerca dos oitenta e um anos de atividades do Partido Comunista do Brasil – PC do B, tecendo considerações sobre as principais idéias defendidas por esse partido e sobre a sua participação em diversos movimentos em prol da liberdade política e da adoção de medidas públicas que garantam a melhoria das condições de vida dos brasileiros. Na ocasião, foi apregoado o Requerimento n° 066/03 (Processo n° 1212/03 – Sessão Especial para debater a segurança pública no Município de Porto Alegre e para apresentar o Plano de Segurança da Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança e da Secretaria Municipal de Segurança e Direitos Humanos), de autoria do Vereador Wilton Araújo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Alberto Garcia manifestou-se sobre as dificuldades enfrentadas pelos jovens brasileiros para obterem vaga no mercado de trabalho. Também, mencionou manifestação realizada por alunos das Faculdades Porto-Alegrenses - FAPA, contra a ação militar norte-americana no Iraque, bem como diversos atos públicos realizados em vários países, a favor da paz e contra a guerra travada entre os Estados Unidos da América e o Iraque. O Vereador Carlos Pestana, reportando-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Raul Carrion em Comunicações, saudou o Partido Comunista do Brasil – PC do B – pelos seus oitenta e um anos de existência. Ainda, elogiou iniciativas do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, em retirar de tramitação Projeto de Lei que estabelecia a privatização dos serviços de fornecimento de água potável e em promover a construção de habitações populares. O Vereador Cassiá Carpes abordou aspectos alusivos à greve deflagrada hoje pelos médicos, dentistas e funcionários municipais que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde – SUS – e aos problemas verificados no sistema público de segurança do Estado do Rio Grande do Sul. Também, relatou visita realizada por Sua Excelência a loteamento irregular situado em Porto Alegre, criticando as políticas habitacionais implementadas pelo Executivo Municipal. O Vereador Cláudio Sebenelo abordou aspectos relativos às diversas manifestações realizadas em todo o mundo, contra a ação armada empreendida pelos Estados Unidos da América contra o Iraque. Ainda, dissertou sobre as reivindicações apresentadas pelos médicos, dentistas e funcionários municipais que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde – SUS, com referência aos salários percebidos e à carga horária a ser cumprida por esses servidores. A Vereadora Clênia Maranhão pronunciou-se acerca dos índices de violência urbana verificados na Cidade de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul, especialmente no que tange à prática de roubos e latrocínios contra jovens. Também, externou seu repúdio à ação militar empreendida pelos Estados Unidos da América contra o Iraque e lamentou o homicídio praticado contra o Juiz da Vara de Execuções Penais do Estado do Espírito Santo, Senhor Alexandre Martins de Castro Filho. A Vereadora Maristela Maffei procedeu à leitura de texto de autoria do Senhor Emir Saad, professor das Universidades Federais do Rio de Janeiro e de São Paulo, relativo à decisão tomada pelo Senhor George Walker Bush, Presidente dos Estados Unidos da América, em declarar guerra ao Iraque, analisando os efeitos políticos que essa guerra acarretará na política interna norte-americana. Também, manifestou-se sobre a greve deflagrada pelos médicos, dentistas e funcionários municipais vinculados ao SUS. O Vereador Beto Moesch reportou-se ao transcurso, no dia vinte e dois de março do corrente, do Dia Mundial da Água, propugnando pela adoção de medidas públicas que garantam a preservação do meio ambiente natural e a conseqüente preservação dos mananciais hídricos do planeta. Nesse sentido, referiu-se à grande quantidade de recursos naturais existentes no País e criticou as políticas de proteção ao meio ambiente implementadas pelos Executivos Municipal e Estadual. A seguir, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal discursou sobre matéria publicada hoje pelo jornalista José Barrionuevo, que versa sobre o posicionamento de Sua Excelência quanto às políticas públicas a serem adotadas na área de segurança, com o intuito de combater o crescimento da violência no Estado. Nesse sentido, contrapôs-se às declarações proferidas pelo Senhor José Otávio Germano, Secretário Estadual da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, que tratam do assunto. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado o Requerimento verbal anteriormente formulado pelo Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. EM COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Vereador Haroldo de Souza cobrou ações eficazes do Governo Federal, no que diz respeito à fiscalização do aumento nos preços de diversos medicamentos e manifestou-se favoravelmente ao pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal, no que tange à política de segurança pública do País. Também, aludiu à questão da greve dos servidores públicos municipais da área da saúde e teceu considerações sobre a implementação do Programa Fome Zero no Município. O Vereador Elói Guimarães reportou-se ao homicídio do Magistrado Alexandre Martins de Castro Filho, ocorrido hoje no Município de Vila Velha - ES, analisando criticamente esse acontecimento e defendendo a necessidade de uma atuação mais austera, por parte do Poder Público, no sentido de coibir o desenvolvimento do crime organizado no Brasil. Também, afirmou que, no entender de Sua Excelência, o Estado Democrático de Direito não deve permitir a ocorrência de crimes daquela natureza. O Vereador Marcelo Danéris examinou os motivos que levaram servidores da área de saúde do Município a deflagrarem novo movimento grevista, destacando a postura adotada pelo Executivo Municipal na busca de uma solução consensual para debelar a questão. Com relação ao assunto, discorreu sobre decisão do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul – SIMERS – de apoiar o movimento, repudiando a conduta do Senhor Paulo de Argollo Mendes, Presidente do referido sindicato, na condução do problema. O Vereador Cláudio Sebenelo referiu-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Marcelo Danéris, relativamente à greve dos servidores municipais da área de saúde pública, reportando-se às condições de infra-estrutura dos postos de saúde da Capital e às diferenças salariais existentes. Ainda, propugnou pela renúncia do Senhor Secretário Municipal de Saúde e contrapôs-se às políticas públicas implementadas nessa área pelo Partido dos Trabalhadores, enquanto à frente do Executivo Municipal. O Vereador Isaac Ainhorn pronunciou-se a respeito da greve, reiniciada hoje, dos médicos e odontólogos que atendem nos postos de saúde de Porto Alegre, criticando o rumo dado às negociações por parte do Governo Municipal. Ainda, segundo Sua Excelência, os profissionais da área médica estão cumprindo com competência sua função, sendo que o Executivo, de sua parte, não está gerenciando de maneira eficaz o sistema de saúde da Cidade. O Vereador Reginaldo Pujol reportou-se às tratativas em torno da greve dos médicos e dentistas municipais, desaprovando a forma pela qual a Prefeitura tem conduzido a questão e declarando que houve descumprimento do acordo firmado com a categoria médica. Também, questionou as políticas públicas do Governo Federal, destacando a necessidade de maior agilidade, no que se refere, principalmente, aos projetos de reformas tributária e previdenciária para o País. O Vereador Wilton Araújo, abordando a paralisação dos médicos e odontólogos que prestam serviço ao Município, divergiu do encaminhamento dado pelo Governo Municipal para as negociações com o movimento grevista. Nesse sentido, justificou haver falta de condições razoáveis para o atendimento médico à população necessitada, citando como exemplos a demora no atendimento especializado e a má distribuição dos postos de saúde em Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/02, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto, por dezoito votos SIM e onze votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, Juarez Pinheiro, Isaac Ainhorn, Marcelo Danéris, Reginaldo Pujol, Carlos Pestana e Raul Carrion e encaminhado à votação pelos Vereadores Marcelo Danéris, Raul Carrion e Carlos Alberto Garcia, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, este com Declaração de Voto, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/002, os Vereadores Aldacir Oliboni, Margarete Moraes e Almerindo Filho cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris e Reginaldo Pujol. Na ocasião, foi rejeitado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Pestana, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/02, com Veto Parcial, por treze votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz e Isaac Ainhorn, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir e Não os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Também, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da apreciação do Requerimento do Vereador Carlos Pestana, que solicita o adiamento, por uma Sessão, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/02, tendo os Vereadores Carlos Pestana, Pedro Américo Leal e Marcelo Danéris manifestado-se a respeito. Ainda, o Vereador João Bosco Vaz manifestou-se acerca do recebimento, pelo Vereador Haroldo de Souza, do Prêmio Top of Mind, concedido pela revista Amanhã, na categoria “Locutor Esportivo de Rádio” e o Senhor Presidente convidou os presentes para a Sessão Solene a ser realizada amanhã, às dezessete horas, em homenagem aos duzentos e trinta e um anos de Porto Alegre. A seguir, foi votado Requerimento verbal de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, o qual obteve oito votos SIM e sete votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Marcelo Danéris, Isaac Ainhorn e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Maristela Maffei, Raul Carrion, Renato Guimarães e Sebastião Melo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste e Zé Valdir, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Às dezoito horas e vinte minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Maria Celeste e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, para um Requerimento.

 

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Solicito que o período de Grande Expediente seja o primeiro na Sessão desta tarde, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Está em votação o Requerimento de autoria do Ver. Ervino Besson para que o Grande Expediente seja o primeiro período da Sessão de hoje. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O período do Grande Expediente está destinado a assinalar o transcurso do centenário da morte do General Menotti Garibaldi, o filho brasileiro dos heróis Giuseppe e Anita Garibaldi, nascido em Mostardas/RS e sepultado em Aprilia, na Itália, nos termos do Requerimento n.º 046/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, há pouco me ligou o ilustre Ver. Dr. Goulart, que apresentou um problema hipertensivo, e solicitou à Liderança da sua Bancada, o PDT, para que eu usasse o tempo para esta homenagem.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O tempo será utilizado por V. Ex.ª.

Solicito a presença nesta Mesa da escritora Elma Sant’Ana.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Grande Expediente, e falará em nome da Casa nesta homenagem que se presta a Menotti Garibaldi.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, eminente escritora Elma Sant’Ana, uma das divulgadoras e propagadoras da obra de Giuseppe Garibaldi, sobretudo de Anita Garibaldi. Elma Sant’Ana é uma das integrantes do grupo de rio-grandenses intitulado Anitas. A nossa saudação especial a ela.

Honrar-me-ia muito ser o autor desta iniciativa, que foi do meu colega de Bancada, Ver. Dr. Goulart, que me deferiu a honra de, neste momento, fazer a manifestação em função de problema de saúde de que foi há pouco acometido. Estou aqui, apenas - por que não assim dizer? - trazendo a sua manifestação, sendo o interlocutor da manifestação do meu colega de Bancada, Ver. Dr. Goulart, expressando, também, o sentimento desta Casa e dos demais integrantes em função da deferência especial que me incumbiu o Presidente João Antonio Dib.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Isaac Ainhorn, eu solicitaria a V. Ex.ª para interrompê-lo, porque o Deputado Francisco Appio está chegando e eu gostaria que ele fizesse parte da nossa Mesa. (Pausa.)

 

O SR. ISAAC AINHORN: Hoje é um dia que esta Casa relembra a saga dos Garibaldi e a importante participação efetiva na história de nosso Estado. Menotti, filho de Giuseppe e Anita, cresce em graça e sabedoria. No dia 27 de dezembro de 1847, dois anos após o término da saga da Revolução Farroupilha, Garibaldi envia Anita com os filhos Menotti, Ricciotti e Tereza para a Itália. Que momento esse! Do porto de Montevidéu, da murada do barco, abraçada aos filhos, Anita abana para o marido, seus soldados e depois vê a terra americana se afastar. Adeus, Laguna! Adeus, Santa Catarina! Adeus, Mostardas! Adeus, Viamão! Sítios de felicidade ou de tristeza, mas que ela nunca mais verá. Menotti tem 7 anos, certamente fala castelhano melhor do que o português da mãe e o italiano do pai. Como será a visão desse mundo turbulento de uma criança que só conhece a guerra desde o momento em que nasceu? É assim, com o azul dos olhos, que Menotti Garibaldi, nascido em Mostardas, no Rio Grande do Sul, deixa para sempre o continente natal. Menotti, de guerreiro a político e homem do campo. As campanhas do pai prosseguem, o nome de Garibaldi é um grito de liberdade pela reunificação da Itália. Aos 16 anos, Menotti não resiste à voz do sangue e se torna mais um garibaldino voluntário, acompanhando o pai a Cabreira. Nunca mais, até a morte do herói, eles vão se separar. E Menotti será, mais que qualquer outro, digno da herança histórica de Garibaldi.

Em 25 de setembro de 1859, acompanha o pai na transladação dos restos mortais de Anita Garibaldi, de Mandriole para Nice, numa emocionante consagração garibaldina em romaria cívica.

Não tinha completado 20 anos quando se alistou como voluntário no Esquadrão Guide e, em 1860, acompanha o pai na famosa Campanha dos Mille, fazendo brilhar sua espada nos combates de Calatafimi, Palermo, região da Calábria e Montecaro, e recebe, por bravura, duas condecorações: uma de sangue - o primeiro ferimento recebido em combate; outra, a ordem militar de Savóia, no grau de cavaleiro.

Em 1862, já comanda o Batalhão de Artilheiros no Aspromonte, e na 3.ª Guerra de Independência comanda o 9.º Regimento do Corpo de Voluntários. Nessa campanha, perto de Bezzecca, expulsa os austríacos de Locca, combatendo até mesmo dentro das casas e recebendo, por decreto real, a Medalha de Ouro de Valor Militar. Diz o decreto do Rei: “Demonstrou capacidade de inteligência marcante durante a campanha, conduzindo o próprio regimento em operações delicadas e importantes. Distinguiu-se pelo golpe de vista à altura da situação e ao valor no combatimento, no qual grande parte do sucesso foi devido a ele. Tem 25 anos apenas e já um dos mais famosos comandantes garibaldinos”.

Em 1870, quando Garibaldi acode em auxílio à França, o Coronel Menotti é promovido a Comandante de Brigada, com o grau de General, e lidera franceses e italianos, lutando em Autum e Dijon, e chegando a comandar todo o exército na ausência do pai.

Após a morte do pai, Menotti abandonou a vida guerreira para sempre. Com a paz e um passado digno e honrado, tornou-se um político e agricultor. Criou e desenvolveu projetos revolucionários. Republicano sincero, sonhava com a libertação do homem do campo, com o fim do feudalismo, o qual, segundo ele, retardava a chegada do progresso na Itália. E ele não falava por falar: surpreendia todo mundo, pois sabiam que o General e Deputado, titular de um feudo, convivia de igual para igual com os servos da gleba, procurando amenizar-lhes a dura vida e tentando achar para esses italianos, desprotegidos da sorte, um caminho mais digno de futuro.

Foi eleito Deputado por Velletri e enfrentou, com sucesso, o saneamento de vastos loteamentos da campanha romana. Foi também Presidente do Conselho Provincial de Roma, essa figura que hoje esta Casa relembra e evoca.

Menotti Garibaldi morreu aos 63 anos de idade, em 22 de março de 1903, quando tanto havia ainda para ser feito. Seu túmulo, em Aprillia, no Cemitério de Carano, faz justiça ao herói, filho de herói e de heroína. Deu seu corpo à terra que ele tanto amou e pela qual lutou.

Segundo a tradição, quando o grande poeta Gabriele D’Annunzio proferia o elogio fúnebre a Menotti, um grupo de cavaleiros, rudes homens de campanha, sem qualquer comando, abriu alas. Os instrumentos de trabalho que portavam naquela hora mágica pareceram as lanças farroupilhas que escreveram, com penas marciais, a história da gloriosa República Rio-Grandense daqueles farrapos heróicos, que um dia acompanharam seu pai, no lombo do cavalo e de lança na mão. Se um vento soprou naquele momento, antes que o caixão fosse cerrado, se alguma brisa mexeu no cabelo do herói, que dormia, como seria fácil aos gaúchos rio-grandenses de Mostardas, de São Simão, pensar que o Pampa americano, que a terra brasileira, novamente beijava seu filho querido, o único Garibaldi gaúcho, brasileiro.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, escritora Elma, meu caro Deputado Appio, esta terra, que soube promover atos de rebeldia, nesta oportunidade, por ocasião do centenário de passamento desse grande herdeiro dessa extraordinária família de revolucionários e precursores de grandes idéias, traz hoje a sua reverência, o seu resgate, relembrando a figura de Menotti Garibaldi por ocasião do centenário de seu nascimento.

Certamente, o Vereador autor desta homenagem, Dr. Goulart, Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, interpretaria, com certeza, com mais sentimento, com mais arte a sua manifestação e a manifestação desta Casa, do que este Vereador, a quem V. Ex.ª deferiu a honra de representar, nesta oportunidade.

Mas quero aqui deixar expresso que, da distante Mostardas, em relação à Itália, e próxima à Porto Alegre, toda a trajetória que hoje se resgata e se pesquisa em obras, a começar pela própria biografia de Giuseppe Garibaldi, que traz importantes contribuições e introduz o Rio Grande no mapa das grandes idéias da vanguarda revolucionária, já no século passado, nos idos da revolução gloriosa de 1935, traz, hoje, à lembrança essa figura, Menotti, filho do Rio Grande, filho de Mostardas, filho de Giuseppe e de Anita Garibaldi, hoje relembrado como uma figura singular e ímpar, cuja memória ficará eternamente gravada na história deste Estado e nos Anais desta Casa, por ocasião desta homenagem.

Parabéns, sobretudo ao Grupo de Anitas, que tem feito um papel, um trabalho extraordinário, de anos e anos, de resgate da história dessa mulher extraordinária, dessa revolucionária, que sabia ouvir, que tinha sensibilidade e que se transformou, junto com Garibaldi, em heroína. Os dois foram “heróis dos dois mundos”. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Casa sente-se honrada em oferecer a palavra ao nobre Dep. Francisco Appio.

 

O SR. FRANCISCO APPIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, ilustres visitantes, não resisti ao convite do meu conterrâneo, Presidente desta Casa, para formular aqui algumas palavras, porque estou verdadeiramente fascinado pelo trabalho de uma outra Anita, que é a nossa Elma Sant’Ana. Essa senhora tem, nas sua pesquisas, nos seus trabalhos, nas suas publicações, contribuído, de forma extraordinária, para que os gaúchos e os brasileiros não só reconheçam, identifiquem, valorizem o trabalho realizado por Menotti, mas, sobretudo, que isso sirva de exemplo a outros “Menottis”.

Sr. Presidente, senhoras e senhores, fiz, no mês de janeiro, por ocasião do recesso parlamentar, uma pesquisa de duas semanas em vários pontos por onde Menotti andou. Fui à Ilha da Caprera, onde estão os restos mortais de Giuseppe Garibaldi, onde estiveram as Anitas; vi suas fotos da sua presença naquela ilha, onde repousa o corpo do grande herói. Fui à colina Dianicolo em Roma, onde estão os restos mortais de Anita, onde, igualmente, a Elma Sant’Ana e as Anitas já a reverenciaram por várias vezes e publicamente. Fui a Aprillia, fui a Carano, ao cemitério, ao mausoléu onde se encontra o corpo do gaúcho.

E nos contatos com o governo italiano, com o Ministério da Cultura, foi possível verificar o desejo que tem aquele Governo de, efetivamente, valorizar, aqui no Brasil, esse centenário.

Por isso, a iniciativa do Ver. Dr. Goulart, aqui representado pelo Ver. Isaac Ainhorn, que adicionou, após a leitura do discurso, observações da maior valia: é preciso que esse centenário não fique restrito ao trabalho da nossa “Anita” Elma Sant’Ana. É preciso que os Parlamentos, que a Assembléia Legislativa, que a Câmara Federal, onde nós já requeremos um Grande Expediente sobre esse tema, que as escolas, que as instituições públicas apresentem que não foi só o Falcão o gaúcho que fez sucesso na Itália; bem antes dele e por razões quem sabe mais nobres, houve Menotti, que foi “encomendado” - no jargão serrano - nos campos da Vacaria, meu caro Ver. João Antonio Dib, depois da Batalha do Passo da Vitória, e que nasceu em Mostardas. Ele fez na Itália uma carreira política brilhante como revolucionário, homem público, homem de bons costumes, e era, sobretudo, alguém que tinha o orgulho de dizer que era nascido no Rio Grande do Sul, Brasil!

Meus cumprimentos a esta Casa e agradeço a oportunidade que me concedem de falar a este Plenário. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrando a homenagem que prestamos ao centenário do falecimento de Menotti Garibaldi, a nossa escritora e cultuadora da memória de Garibaldi, Sr.ª Elma Sant’Ana, está com a palavra.

 

A SRA. ELMA SANT’ANA: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib; Ver. Isaac Ainhorn, meu querido Deputado Francisco Appio, minhas queridas Anitas; Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras desta Casa, eu hoje me sinto muito emocionada por estar aqui na Câmara de Vereadores e por falar sobre Menotti Garibaldi. Gostaria de agradecer a todos os Srs. Vereadores desta Casa a honra que é dada a esse homem, Menotti, que já nasceu republicano, pois nasceu no dia 16 de setembro de 1840, em pleno período da Revolução Farroupilha. O seu nascimento modificou o rumo também da Revolução Farroupilha, porque, de certa forma, obrigou seus pais a seguirem outro caminho: eles foram para o Uruguai, onde Anita teve mais três filhos. A família embarca para a Itália e lá, Menotti, com 9 anos, sabe do falecimento de sua mãe.

Vejam bem, três crianças órfãs de Anita Garibaldi.

Mesmo assim, Garibaldi é um grande pai; educa os filhos dentro do heroísmo, dentro da fraternidade, dentro da igualdade, dentro de todos esses valores que também ele aprendeu aqui com os gaúchos.

Menotti Garibaldi foi Deputado, durante 24 anos, em Velletri; saneou toda a Região do Agro Pontino. Morreu de malária com 63 anos. Foi Medalha de Ouro de Valor Militar, Presidente do Conselho de Roma, dentre muitas atividades que teve como Parlamentar, como agricultor, como político e como homem público. Foi amigo do seu pai até a morte dele.

Por isso é muito importante, no dia de hoje, que se faça esta homenagem, quando a Itália também está homenageando no início do centenário da sua morte, esse homem, que é o único descendente de Garibaldi no Brasil, o único filho brasileiro. Também o considero o último centauro gaúcho que, com toda essa formação dele, aqui, foi para a Itália onde foi um vencedor. Nasceu em Mostardas, na localidade de São Simão e está enterrado lá em Aprillia, na Itália. Agradeço mais uma vez, e também às “Anitas” que têm percorrido todo esse Rio Grande do Sul, inclusive com desfile na Itália. Agradeço, mais uma vez, aqui esta homenagem a um homem público. Como os senhores que estão aqui, ele também foi um grande Parlamentar. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a homenagem à Menotti Garibaldi, solicitaria que o Vice-Presidente, Ver. Elói Guimarães, acompanhasse os nossos convidados para as despedidas. Também quero agradecer ao Deputado Francisco Appio, a minha querida Elma Sant’Ana pelo brilhantismo que emprestaram a esta homenagem a um gaúcho que escreveu a sua história em dois continentes. Saúde e paz!

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Dr. Goulart cede seu tempo para o Ver. Raul Carrion, que fala por transposição de tempo do Ver. Beto Moesch em Comunicações.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, todos aqueles que nos assistem no dia de hoje aqui nesta casa e pela TVCâmara, há 81 anos, no dia 25 de março de 1922, realizou-se, no Rio de Janeiro, o Congresso de Fundação do Partido Comunista do Brasil. Em um País onde tantos partidos se criam, se fundem ou desaparecem da noite para o dia em função de interesses menores, a persistência do Partido Comunista do Brasil, por 81 anos ininterruptos, deve-nos fazer refletir, ainda mais que este foi o Partido mais perseguido, mais caluniado e mais reprimido de toda a história do País. Tanto é assim que, nesses 81 anos de luta, teve apenas 20 anos de direito à existência legal, entre 1945 e 1947 e entre 1985 e 2003. Durante os demais 61 anos, seus militantes eram presos, torturados e assassinados.

O surgimento do PC do B não foi fruto do acaso ou da vontade de alguém: expressou o amadurecimento da classe operária brasileira, que, no início da década de 20, já havia entrado na etapa fabril e na falência do anarco-sindicalismo, diante do impasse a que levaram as grandes greves operárias de 1917 e 1919. Nesse contexto, a vitória da revolução russa e a conquista do poder pela classe operária neste País, iniciando a construção dos socialismo, apontou para as lideranças operárias brasileiras a necessidade da organização do seu próprio Partido.

Também é interessante assinalar que vivíamos no Brasil um momento histórico de ruptura, a Semana da Arte Moderna, o Levante do Forte de Copacabana, o Movimento Tenentista e a Coluna Prestes, em que a República Velha fenecia, e a Revolução de 30 se gestava, último episódio da revolução burguesa no Brasil, até hoje incompleta. O jovem proletariado brasileiro e o seu Partido, ainda inexperientes, tinham dificuldades em orientar seu intrincado quadro político da época. Erros de esquerda e de direita fizeram parte de seu duro aprendizado, sob feroz perseguição de governos oligárquicos reacionários. Herdeiros das lutas operárias das duas primeiras décadas do século passado, os comunistas organizaram os primeiros sindicatos por indústria, a Central Geral de Trabalhadores. Desfraldaram de maneira pioneira a bandeira da Reforma Agrária na terra dos coronéis e dos barões do café. Despertaram os trabalhadores para a luta antiimperialista, pela paz contra a guerra, educaram a classe operária no internacionalismo proletário, foram os mais ardorosos lutadores pelas liberdades democráticas. Diante do avanço do nazi-fascismo no mundo e do integralismo no Brasil, criaram, junto com setores nacionalistas das Forças Armadas, a Aliança Nacional Libertadora, que, em poucos meses, alcançou mais de quatrocentos  mil filiados, tendo por bandeiras a defesa da democracia ameaçada, a Reforma Agrária e a independência nacional. Em julho de 1935, Vargas, simpático ao nazi-fascismo, colocou a ANL na ilegalidade, fechou suas sedes, prendeu os seus militantes. A resposta foi o levante de novembro de 1935, sufocado a ferro e fogo. O Golpe de 1937, a instalação do Estado Novo, a perseguição a todos os democratas mostrou que os comunistas estavam certos ao prevenir que o Brasil estava ameaçado pelo totalitarismo fascista. Mesmo na mais dura clandestinidade, o PC do Brasil lutou pelo envio de tropas brasileiras à Europa para combater o nazi-fascismo e lutou pela redemocratização do País. Em 1945, com a redemocratização do Brasil, o PC do B ressurgiu das cinzas como fênix, obtendo a sua legalidade. Em apenas dois meses de campanha, obteve 10% dos votos, elegeu quatorze Deputados Federais e um Senador. Suas fileiras logo atingiram duzentos mil filiados, passou a editar oito diários, teve dezenas de revistas ou semanários. Tão rápido crescimento não podia ser aceito pelas elites; estas, para quem a democracia não é um fim, mas um meio de domínio, trataram de colocá-lo na ilegalidade. Em 1947, o seu registro foi cassado, suas sedes fechadas, seus militantes perseguidos. Em 1948, os seus Parlamentares foram cassados. Mesmo na ilegalidade, o Partido faz campanha de massas pela devolução das bases aéreas norte-americanas no Nordeste, pela campanha do “Petróleo é Nosso”, contra o envio de tropas à guerra da Coréia, pela paz, pela reforma agrária, pelos direitos dos trabalhadores, contra a carestia. No final dos anos 50, sob a influência das idéias reformistas do 20.º Congresso da União Soviética, surgiram sérias divergências entre os comunistas sobre os caminhos a seguir. A partir de 1958, prevaleceu a orientação reformista. Em 1961, sem qualquer congresso, são alterados os estatutos, o programa e o nome do Partido, que passa a se chamar Partido Comunista Brasileiro. Os que exigem um congresso para essas mudanças são punidos e decidem reorganizar o Partido Comunista do Brasil em fevereiro de 1962. Nesse momento eram minoria. Em 1963, o PC do B denunciou os descaminhos do socialismo na União Soviética e no leste europeu. Em 1964, o golpe militar jogou por terra as ilusões reformistas do PCB, que entrou em longo processo de desintegração.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, nobre Vereador.

 

O SR. RAUL CARRION: Solicito à Mesa o tempo de Liderança.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Desde o primeiro dia do regime militar, o PC do B organizou a resistência do nosso povo, junto com as outras forças oposicionistas. Nas escolas, nas fábricas, nos campos, nos bairros, os comunistas foram o fermento nas lutas de massas. Foi o Partido que mais sangue derramou na luta contra a ditadura, que mais presos, torturados e desaparecidos ofertou em prol da libertação do nosso povo. Grande parte de seus dirigentes foram assassinados. Só na Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1975, enfrentando mais de vinte mil homens das Forças Armadas, foram mortos mais de setenta comunistas, a maioria fora de combate.

Esteve na primeira linha da luta pela anistia, pela revogação dos atos e leis de exceção, pela convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte e soberana. Foi às ruas pelas “Diretas-Já”, e depois pela derrota de Maluf no Colégio Eleitoral. Em 1985, com o fim do regime militar, reconquistou a legalidade. É força decisiva na constituição da Frente Brasil Popular, em 1989, que lança Lula para a Presidência. Desde o seu início combateu o Governo neoliberal de Collor, e foi às ruas pelo “Fora Collor”. Pugnou com firmeza pela unidade das forças de esquerda em 1994 e 1998 com a candidatura de Lula. Em 2002 foi força decisiva para o programa e amplitude da Frente Muda Brasil, que conquistou uma vitória histórica de repercussão internacional contra as forças neoliberais no Brasil.

No momento em que tantos renegam os seus antigos ideais de luta, o PC do B reafirma a qualidade do marxismo, suas convicções socialistas e revolucionárias, sem dogmas e com uma visão renovada, compromissado com a mais ampla democracia socialista.

Fruto da justeza das suas posições, o PC do B vem crescendo de forma ininterrupta desde a sua reorganização em 1962. Nas últimas eleições, somando seus votos para Deputados Federais, Estaduais e Senadores, alcançou quase dez milhões de votos, elegendo doze Deputados Federais e dezessete Deputados Estaduais, além de três primeiros suplentes federais e três primeiros suplentes estaduais. Entre eles elegeu os Deputados Federais mais votados no Ceará, no Amazonas, no Acre e o segundo mais votado de todos os partidos no Rio de Janeiro e no Distrito Federal.

Em menos de 18 anos de legalidade, o PC do B tornou-se força atuante no movimento sindical urbano e rural, presença permanente na luta dos sem-terra e dos sem-teto, principal corrente política no seio da juventude brasileira, estreitamente ligado à intelectualidade e aliado aos verdadeiros patriotas. Lutador histórico contra todo tipo de discriminação, de gênero e de raça, internacionalista conseqüente, o PC do B é hoje um dos principais esteios do Governo Lula na construção de um Brasil livre, soberano e mais justo, e na luta por um mundo de paz sem guerra.

Por tudo isto, os 81 anos do PC do B são motivo de alegria, não só para os comunistas, mas para todos os democratas patriotas e lutadores das causas sociais, que sempre tiveram e terão no PC do B um aliado sincero e leal na luta por um Brasil soberano, democrático, mais justo, e por um mundo de paz.

Por tudo isso, o PC do B, no dia de hoje, por intermédio de sua Liderança, traz, aqui, uma saudação fraterna a todos os partidos democráticos deste País, consciente de que a sua legalidade não foi fruto só da sua luta, mas foi fruto da luta de todos os democratas que conquistaram, com o fim do regime militar, um período de democracia no nosso País. Neste momento tão grave para a humanidade, em que os Estados Unidos rasgaram a “Constituição do Mundo”, que é a Carta da ONU, em que os Estados Unidos investem contra um povo indefeso, como é o povo iraquiano, os 81 anos do Partido Comunista do Brasil são também de afirmação da luta deste Partido pela paz, pela soberania dos povos e pelo fim das guerras imperialistas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa apregoa o Requerimento n.º 66/03 de autoria do Ver. Wilton Araújo que requer que no dia 1.º de abril, às 10h, se realize uma Sessão Especial, onde Secretaria de Estado da Justiça e da Segurança, a Secretaria Municipal de Segurança e Direitos Humanos, o Presidente do Sindilojas, o Presidente da Associação dos Moradores do Centro e mais os Vereadores realizarão um debate sobre segurança na cidade de Porto Alegre.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, na última sexta-feira, tive a oportunidade de ministrar aula inaugural na Universidade Luterana do Brasil, e fiz uma abordagem sobre mercado de trabalho. E, lá, presenciamos centenas de jovens com esperança de se formar e ingressar, cada vez mais, nesse mercado emergente. Mas, ao mesmo tempo que milhares de jovens do nosso País buscam uma profissão, o nosso mundo, num processo inverso, opta pela guerra. Então, é uma dificuldade combinar e, ao mesmo tempo, ver o contraste. Os jovens querendo-se aperfeiçoar e buscar um caminho de paz e, principalmente, um caminho de conhecimento.

Neste fim de semana, os acadêmicos da Faculdade Porto-Alegrense, da FAPA, fizeram um manifesto no Centro da Cidade. E o Instituto Cultural Brasileiro Norte-Americano foi apedrejado, quebraram algumas coisas, atiraram ovos. A manifestação veio mais para o Centro junto ao McDonald’s, e os jovens pedindo para não utilizarmos mais os produtos americanos. Eu quero dizer que iniciativas como essas são iniciativas espontâneas. Não é por acaso que quem se deparar na frente da televisão vai ver que em todo mundo há centenas de manifestos, milhões de pessoas saindo às ruas pedindo paz. Mas, infelizmente, os Estados Unidos e a Inglaterra são surdos, são surdos aos apelos do mundo! Naquela empáfia de acharem que são os donos de tudo, que tudo podem, ao mesmo tempo, quando os iraquianos mostram cinco pessoas, eles apelam para as organizações internacionais, dizendo que os tratados não são cumpridos, mas esquecendo que outro dia cenas de prisioneiros iraquianos também foram mostradas, ou seja, “vale para mim, mas não vale para os outros”. O que está acontecendo é que cada vez mais os Estados Unidos estão sendo malvistos pelo mundo. E quem conhece um pouco de História sabe que todos os grandes impérios vão até um determinado ponto e depois sucumbem. Sucumbem pelos seus erros próprios, achando que tudo podem, que tudo é perfeito, que ninguém vai ser contra. Mas o mundo de hoje, que é tão próximo, esse mundo globalizante está dizendo, mais do nunca, “não” à guerra, mostrando que as pessoas querem ser, sim, solidárias. É por isso que atitudes como essa não podemos aceitar. E é por isso que o mundo está dizendo de forma compacta e maciça: “Não à guerra!” Mas, ao mesmo tempo, num show de pirotecnia, o Presidente dos Estados Unidos sistematicamente vai à televisão e parece que o que ele gostaria é que a cada 15 minutos se fizesse um bombardeio, que parassem dois minutos para os comerciais e a CNN, de novo, voltasse mostrando todos os episódios da guerra.

Mas eu volto a dizer: não sei quanto tempo vai levar, talvez dure por algumas gerações, mas a História nos mostra que todos os processos em que nações tentaram trazer o domínio para si, ou seja, serem as “donas do mundo”, tiveram um fim, porque respeitar a autonomia de cada povo é um princípio que deve ser inserido em cada cidadão.

Ao mesmo tempo, voltando a minha fala inicial, quando eu proferi aquela palestra para centenas e centenas de jovens, na Universidade Luterana do Brasil, falando sobre perspectiva de mercado, ao mesmo tempo também não concordo com o que os jovens estudantes da FAPA fizeram porque, daqui um pouco, estaremos todos, entre nós mesmos, nos matando.

Mas é importante que sinalizações como essa mostrem que o governo americano está, cada vez mais, buscando a antipatia de todo o mundo, e não é por acaso que o mundo está virando-lhe as costas. Vão governar, sim, mas não sabemos até quando. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Ver.ª Maria Celeste, presidindo hoje a nossa Sessão, em primeiro lugar quero registrar a minha homenagem ao Partido Comunista do Brasil pelos seus 81 anos de existência, Partido que, conosco, faz a Frente Popular, que governa o nosso País e a nossa Capital.

Eu queria começar a minha intervenção, hoje, aqui, em Comunicações, falando exatamente do Governo Lula.

Tive, agora, acesso à informação do secretário nacional do Fórum Nacional dos Prefeitos, que informa que uma antiga reivindicação do nosso Partido e de boa parte dos Prefeitos teve, por parte do Governo Federal, o compromisso de retirada do PL n.º 4.147, de 2001, que era o PL que privatizava a água no nosso País. Era uma luta antiga do nosso Partido, das nossas administrações e, em particular, na gestão passada, através da CORSAN, bem como na atual gestão da Prefeitura, através do DMAE. Tivemos um papel destacado do ponto de vista de garantir que a água, no nosso País, não fosse privatizada. Ou seja, mais um serviço essencial que seria passado para a mão da iniciativa privada e que certamente acabaria inviabilizando a universalização desse serviço para o conjunto da população.

Queria registrar de pronto esse compromisso do Governo Federal de, em conjunto com os Prefeitos, retirar, de imediato, aquela Lei que privatizava a água.

Também sobre o Governo Lula, tive a oportunidade, sexta-feira, com a presença do Ministro das Cidades, o companheiro Olívio Dutra, de ouvir do seu Secretário Nacional de Habitação primeiro o compromisso também de realizar a Conferência Nacional das Cidades, que vai ao encontro da nossa experiência aqui em Porto Alegre, onde já fizemos três conferências municipais de habitação e onde fundamentalmente construímos, com o conjunto da população, com o conjunto dos cidadãos, a política habitacional e a política de saneamento do nosso País.

Então, essa iniciativa, contrariando o que foi dito várias vezes nesta tribuna, que o Governo Federal não estaria aberto para construir suas políticas com o conjunto da população, essa política que está sendo proposta pelo Ministério das Cidades vai ao encontro da nossa forma de governar, da nossa forma de administrar, que é em conjunto com a população, em particular com aqueles que vão ser beneficiados, que é a população carente do nosso País, a população de baixa renda, para a qual devem estar voltados os investimentos públicos, em particular os investimentos na área de saneamento e habitação.

Nessa mesma visita também tive a oportunidade de ser informado do objetivo da determinação deste Governo de viabilizar a construção de mais de quatrocentas mil casas no nosso País no próximo período. Num primeiro momento, vão ser mantidos os programas já existentes, como por exemplo o Programa de Arrendamento Residencial, mas a partir de outros critérios, que vão viabilizar, de fato, o acesso à moradia para a população de baixa renda. Também vão permanecer programas relacionados às cooperativas, que também aqui em Porto Alegre têm uma presença muito forte, já que o próprio Departamento Municipal de Habitação tem, entre os seus programas, o cooperativismo.

São iniciativas do Governo Lula que vão ao encontro daquela base social que foi fundamental para a sua eleição, e com a qual temos um compromisso, pelo seu perfil de ser uma população de baixa renda, carente, com a qual o nosso projeto tem uma grande identificação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Ver.ª Maria Celeste, Presidenta dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, quero tocar em três assuntos importantes para a nossa comunidade. Um refere-se à saúde. Entendo que saúde, segurança e habitação são os problemas cruciais com que se depara, neste momento, a nossa comunidade.

A saúde está num confronto, onde um esclarecimento à população, hoje, pelos jornais, já mostra o conflito, a falta de entendimento. O que nos pega de surpresa é que o Executivo, em outras épocas, quando ainda não tinha o poder da Nação, tinha uma facilidade imensa de negociação. Era uma negociação homogênea, em busca da pressão a um órgão, às vezes, estadual e, principalmente, federal. Hoje, estamos com esse problema bem localizado na nossa Cidade, que é o problema da saúde: os médicos e odontólogos estão, a partir de hoje, em greve. Há esta reunião marcada para o dia 26, mas me parece que temos várias entidades, como a CUT, o SINDIPREV, a Prefeitura, a Comissão de Mobilização dos Trabalhadores do SUS, de um lado, porque sempre estiveram deste lado, mas agora aparece o Conselho Regional de Medicina, a Associação Médica do Rio Grande do Sul, o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul. Ver. Cláudio Sebenelo, me parece que há um confronto de idéias, coisa que nós não tínhamos, até porque o PT tinha uma facilidade de comunicação nesse aspecto de pressionar os governos, e agora sente-se pressionado e não tem a capacidade de negociação. Isso nos preocupa. Será que foi porque neste momento o Governo Federal pertence ao PT? Até o próprio PT está questionando o Governo Federal. O que nós pedimos - e esta Casa tem dado uma colaboração enorme nesse sentido - é que tenhamos um entendimento, porque a população de Porto Alegre não pode perder. De uma hora para outra aquilo que era uma prática do Executivo já não é aquela prática e vem em choque com os médicos e odontólogos. E dentro desses parâmetros a greve se estende também aos municipais, Ver. Cláudio Sebenelo. Os médicos, que já eram do Município também estão em greve, apoiando a categoria como um todo. Nós pedimos que haja um entendimento, que se use o bom senso, que o Executivo tenha a capacidade, como sempre teve, mas aí na oposição, de, quando pressionado, negociar, principalmente, com um serviço essencial à população de Porto Alegre, que eu considero o mais crucial, que é a saúde em Porto Alegre.

O outro aspecto é a segurança. No meu entender o Poder Executivo também tem de começar a participar dos atos de segurança, numa Capital da grandeza de Porto Alegre, com mais de um milhão e trezentos mil habitantes, através de suas comunidades, através das associações de bairros, porque a Capital é aquilo que representa o Rio Grande do Sul como o reflexo da segurança e da tranqüilidade para o nosso Estado.

Domingo eu fui convidado para ir a um loteamento clandestino para ver a situação daquele pessoal. Há uma promessa do Orçamento Participativo de que por um período “x” estaria ali, ou em outras áreas, localizado aquele pessoal, mais de quinhentas pessoas, mais de duzentas famílias, esperando por uma decisão do Poder Público Municipal. Então, saúde, segurança e habitação são os problemas que estão afligindo a nossa sociedade, a nossa população. O Poder Executivo, que sempre teve a capacidade de negociação, muitas vezes, quando na oposição, tem de ter, agora, muito mais capacidade de negociação, porque faz parte e sente os problemas do dia-a-dia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, nestes dias de guerra, os boatos são como terra e há tantos assuntos para se falar, como o do “Oscar” e de todo o protesto havido contra a violência, contra a guerra. O mundo inteiro reuniu-se para protestar em favor da paz. Muitas vezes esses protestos de paz, Ver. Pedro Américo Leal, são protestos... Por exemplo, no futebol, eles entram com uma faixa da PAZ para depois terminarem engalfinhados. É o bicho homem fazendo das suas.

Nós temos, hoje, como preocupação maior, a greve dos médicos em Porto Alegre. O Secretário Joaquim Kliemann diz que estranhava a greve, já que estava havendo negociação. Mas foi flagrado, por intermédio de um e-mail da Secretária Substituta, o grande descompasso, a grande diferença, a defasagem imensa que existe entre o Prefeito João Verle - as coisas que ele assina - e o destinos da Secretaria Municipal da Saúde. Houve uma ordem dizendo que são 120 dias, para que, havendo essa distensão, possa haver um novo debate e se chegar a uma conclusão a respeito de plano de carreira, de isonomia salarial e de uma série de outras medidas - entre elas, inclusive, se debate a grave crise que existe na área da saúde na cidade de Porto Alegre; é permanente, nós já estamos acostumados com ela. Pois foi flagrado um e-mail ordenando exatamente o contrário. Quem está com a razão e quem é que manda nós não sabemos. Há uma acefalia, uma falta de comando, as ordem são ambíguas. O Prefeito, com toda a razão, deve se sentir frustrado por ter “entrado numa fria”, assinando aquele Decreto, um Decreto eivado de erros, entre eles propondo, inclusive, atendimento até às 22h, quando o mesmo Projeto do Vereador Dr. Goulart era inconstitucional e contra o interesse público. Pois vem o Prefeito assinar, dizendo que sob a ordem do Secretário da Saúde pode ir até às 22h. Esse mesmo Decreto, que, de tão absurdo o Prefeito foi obrigado a voltar atrás e empurrá-lo para daqui 120 dias, passou a ter uma outra conotação: do terrorismo, do arbítrio e principalmente da ditadura que existe, sem diálogo, sem compreensão, contra uma classe, contra a corporação médica, especialmente contra os médicos, por um fato que até hoje eu não vi ninguém falar - é que houve uma disputa entre Enfermagem e Medicina: o Conselho Regional de Medicina declarando que a Enfermagem não podia exercer a medicina, isso é, fazer diagnóstico e propor tratamentos, porque isso é da atribuição exclusiva e constitucional do médico, e isso exige formação, e qualquer problema que houver, qualquer complicação, os enfermeiros serão obrigados não só a chamar o médico, mas, para um outro caso de insucesso, até de óbito, é obrigada a assinatura do médico. Pois é exatamente isso que nós estamos levantando agora, e que é a causa inicial do desencadeamento dessa crise brutal na saúde, que chegou a uma greve. É a primeira greve na Prefeitura nesses anos todos. É a primeira corporação que tem a coragem de enfrentar as estruturas já antigas e já com a corrosão dos metais, gasta pelo uso, e que certamente a população de Porto Alegre não aceita mais. Os próprios profissionais da área da saúde, os médicos especialmente, estão absolutamente descontentes com esse tipo de trabalho, onde não se debate o funcionamento da Saúde, onde nós não temos uma política de saúde suficiente, onde um incidente entre duas corporações gera esse tipo de crise, certamente pela falência e pela acefalia da estrutura da Saúde na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria recolocar nesta tribuna o tema que tem pautado, com mais freqüência, o Plenário desta Casa nos últimos dias, o que não poderia ser diferente, porque é o tema que tem pautado as ruas, os Parlamentos, as escolas, as residências e todo o mundo, que é a questão da violência.

As notícias desse final de semana nos colocam, os brasileiros e os porto-alegrenses, diante de uma realidade de terror. Nas ruas morrem os nossos jovens, cujo único crime que haviam cometido para se tornarem vítimas era o fato de, na sua juventude, tentarem sair de suas casas para o lazer ou para o encontro com os amigos ou com suas namoradas. Somam-se novas violências e assaltos com mortes a jovens que estão nas ruas apenas em busca do direito legítimo à diversão.

Nas notícias internacionais, acompanhamos por todas as televisões as imagens do fogo, do bombardeio, de uma guerra que se arrasta em cima de justificativas absurdas. São aterrorizantes as imagens de uma cidade que pega fogo, vítima de uma tecnologia imposta em cima dos interesses econômicos.

Quase tão impressionante quanto isso é a tentativa de tradução dessa barbárie que nos lembra a 2.ª Guerra Mundial. Só que hoje se trava uma nova guerra através da mídia, que chamam os jovens soldados mortos de “baixas”, que chamam as pessoas de “escudos humanos”. Duzentas mil pessoas que moram no Norte do Iraque, e que são curdos, que não têm pátria, que não têm terra para implantar a sua nação, poderão ser mortas porque estão no meio do caminho, ou dos americanos ou dos turcos.

É uma guerra onde “danos colaterais” - que é uma expressão usada para justificar as vítimas inocentes das cidades bombardeadas -, fazem crianças mutiladas, milhões de deslocados de guerra, pessoas que ficam com seqüelas físicas e psicológicas, famílias dizimadas por uma política de guerra forjada em cima dos interesses do petróleo ou das indústrias de armamento.

É ainda impressionante se utilizarem expressões e as vermos sendo repetidas pela mídia, de uma “guerra humanitária”, como foi o massacre que se fez sobre o povo iugoslavo, sob a justificativa de que ele era vítima de um ditador.

Agora, ouvimos a expressão “guerra preventiva” como uma ação que pudesse justificar a morte dos inocentes que habitam em uma cidade onde seus governantes peleiam.

Eu acho que essa situação de violência que se estabelece internamente entre os grupos brasileiros, entre o crime organizado, que mata, no dia de hoje, mais um Juiz, agora, no Estado do Espírito Santo, faz parte de uma mesma lógica de uma sociedade que perde a sua característica humana, o respeito à diversidade, à tolerância, à liberdade e coloca os interesses de uma tecnologia armamentista ou de uma tecnologia de supremacia acima de qualquer valor humano.

Está de luto a humanidade, pelos atos de barbárie cometidos contra o povo, contra as famílias iraquianas. Está também de luto a sociedade brasileira, que vê, agora, os representantes das instituições da Justiça serem mortos na porta das suas casas. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra, por cedência de tempo de Ver. Darci Campani, em Comunicações.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, continuando a reflexão que vamos fazer nesta tarde, porque nos atinge profundamente economicamente, mas também enquanto seres humanos sensíveis a um problema tão sério, eu gostaria de fazer, rapidamente, aqui, uma leitura de Emir Sader, algumas considerações sobre o momento atual internacional. Diz o seguinte: “As opções de Bush. George W. Bush fez suas opções. Em primeiro lugar, o Presidente dos Estados Unidos optou pelo unilateralismo. Sem conseguir articular a aliança do bloco de potências ocidentais, o Governo norte-americano escolheu agir sozinho, com seus aliados mais fiéis, porém isolados internacionalmente, sem o apoio da ONU, da OTAN e menos ainda da opinião pública internacional.

Em segundo lugar, Bush optou por lobbies que constituem seu Governo, e não por acaso estruturados em torno da produção petrolífera e de armamentos. Esses setores se vislumbram com três possibilidades: da utilização maciça das armas mais modernas já produzidas, de colocar as mãos nas reservas de petróleo do Iraque e de passar a afetar diretamente a política da OPEP.

Em terceiro lugar, Bush optou pela sua reeleição. Ele sabe que os Estados Unidos vivem uma recessão econômica profunda e prolongada, e, se esse clima predominar no ano que vem, o Presidente e seu Partido Republicano serão derrotados eleitoralmente. A reunificação patriótica do País pela guerra dá novo impulso aos republicanos e a Bush.

Em quarto lugar, os Estados Unidos se lançam à maior aventura desde as Cruzadas, tentando exportar para o mundo árabe os modelos e modos de vida do capitalismo liberal ocidental. Fez a escolha mais radical, assumiu a guerra de civilizações, e o fez na sua forma mais radical - a ocupação militar como instrumento de instalação de um enclave colonial no centro do mundo árabe.

Bush optou pela ação imperial e terá que assumir as conseqüências de sua ação - que ele espera sejam suaves. Com isso, ele almeja recuperar a capacidade de ação política, os dividendos econômicos e o apoio eleitoral interno. A parada parece muito mais alta para o seu cacife.” Emir Sader é professor da Universidade de São Paulo e da Universidade do Rio de Janeiro e coordenador do Laboratório de Políticas Públicas da UERJ.

Senhoras e senhores, é claro que todos nós estamos perplexos. Agora, também é sabido que a população americana, desde o berço, é criada por um sentimento de ser um povo ariano, uma raça superior. De manhã, aqui no Brasil, como em qualquer país do Terceiro Mundo, passam filmes nos quais, Ver. Juarez Pinheiro, as crianças aprendem desde pequenininhas a sua inferioridade por serem latinas. E existe um escritório central onde, provavelmente, estejam Israel - o Sharon -, a Inglaterra e seus aliados, de onde passam para os pequeninos que esses são os “salvadores da pátria”. Então os nossos filhos vão aprendendo desde pequenos o quanto são inferiores e fracos perto da soberania ariana. Aliás, tem nação, que está ajudando os Estados Unidos, que deveria ter aprendido, na sua história, que olhos de muitos dos seus filhos foram furados porque não eram olhos azuis e porque eles não tinham pele clara, porque não eram arianos como eles. Hoje, infelizmente, são aliados, e soltaram mísseis neste fim de semana para combater também aquela nacionalidade, aquele povo “jorrando sangue”, na sua terra, porque luta por um estado soberano.

Lá, Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa, o poder bélico, uma guerra, e aqui - eu gostaria de encerrar dizendo o seguinte - uma greve de médicos e odontólogos que lutam contra o SUS porque não querem trabalhar, porque querem ficar “mamando na teta” do Estado e ficar cuidando dos seus consultórios particulares. São essas guerras que nós queremos combater e é neste sentido que nós lutamos pela paz! Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, no sábado passado nós comemoramos o Dia Mundial da Água. Este assunto, finalmente, entrou no século XXI sendo extremamente debatido depois de décadas e décadas em que foi levantado pela comunidade científica e ecológica que, se a humanidade não cuidasse do seu bem mais precioso, essencial à vida, que é a água, nós nos depararíamos com sérios e graves problemas, que, justamente, estão ocorrendo, por uma falta de prevenção e de planejamento, e que poderiam ter sido evitados. Gostaria de iniciar, dizendo, em vista do Dia Mundial da Água, que foi no sábado, que tudo o que fazemos chega na água. Para que possamos discutir de forma madura a problemática da água em termos de quantidade e de qualidade, nós temos que entender que tudo na natureza se interliga, que as nascentes das águas estão nas formações da flora, por exemplo, nos olhos d’ água, e que, se nós comprometermos as florestas, as formações de flora, estaremos comprometendo a água. A mesma coisa com a mata ciliar, que é a vegetação que se encontra na beira dos rios. A mesma coisa com relação à vegetação nos topos de morro. Aliás, o Rio Grande do Sul e Porto Alegre nos dão um mau exemplo, descuidando justamente da preservação das matas e das formações florestais nos topos de morros e nas beiras de recursos hídricos, formações essenciais para a formação dos recursos hídricos que nascem daí, que são assoreados por serem retiradas essas formações. Com as dunas ocorre a mesma coisa; o solo está depauperado em todo o Estado do Rio Grande do Sul, sem falar, claro, no mundo como um todo. Um terço do território mundial constitui-se de desertos, e nós estamos transformando as nossas matas tropicais, inclusive a Mata Atlântica, que temos inclusive aqui em Porto Alegre - e muitos não sabem -, em verdadeiros desertos. O Brasil é o maior detentor de água doce do mundo, mais ou menos 10%; 20% da biodiversidade do planeta estão no Brasil, e 80% da biodiversidade encontram-se em águas.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) No contexto da sua intervenção - e agradeço o aparte -, queria dizer que temos grande júbilo, além de cumprimentá-lo, pelo fato de que o governo que assumiu no Brasil retirou o Projeto que privatizava a água, o que foi uma luta desta Casa, inclusive com Requerimentos do Ver. João Antonio Dib, com posição forte sua. Com isso, o Brasil teve um grande avanço contra a tentativa de privatizar. Quero dizer que essa guerra nos preocupa muito, porque hoje é o Iraque; amanhã, a Amazônia brasileira; hoje é o petróleo, amanhã será a água potável que o Brasil tem e que é cada vez mais rara. Muito obrigado.

 

O SR. BETO MOESCH: Sem dúvida, Ver. Raul Carrion, só que o assunto é muito mais complexo, pois nós não fazemos a nossa lição de casa: nós não cuidamos da água em sua quantidade e em sua qualidade e dos recursos naturais, a começar aqui por Porto Alegre. Temos de ter a maturidade de trazer os assuntos mundiais para a nossa realidade. Está aí o Guaíba extremamente poluído; estão aí todos os arroios e riachos que chegam ao Guaíba extremamente comprometidos e poluídos, afetando a saúde da população. Aliás, 80% das doenças do Brasil decorrem da poluição hídrica, e 70% das internações hospitalares decorrem do mau uso da água. Portanto, falta-nos fazer a lição de casa.

 

O Sr. Wilton Araújo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Beto Moesch, somo-me ao pronunciamento de V. Ex.ª para acrescentar que Porto Alegre e o lago Guaíba, têm, como V. Ex.ª muito bem sabe, um loteamento por parte daqueles que retiram, que extraem areia do fundo do lago. Isso é um agravante ao que está sendo colocado por V. Ex.ª. Nós, como já participamos, assim como V. Ex.ª, de várias reuniões do Comitê do lago Guaíba, que se deve debruçar com mais perseverança sobre esse assunto, com mais assiduidade, com mais acuidade sobre esse assunto. Acredito que este é um bom momento para V. Ex.ª trazer a questão ao debate. Quem sabe isso possa evoluir para uma ação objetiva desta Casa?

 

O SR. BETO MOESCH: É importante a sua intervenção, Ver. Wilton Araújo. Ao citar os Comitês de Bacias Hidrográficas, quero dizer que fazemos parte do Comitê Lago Guaíba e que estamos agora no Plano de Gestão e Planejamento da Bacia do Guaíba para evitarmos esse problema grave que ocorre aqui na nossa bacia hidrográfica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Formulo um Requerimento, que V. Ex.ª poderá submeter ao crivo deste Plenário logo após as manifestações de Lideranças. O Requerimento deste Vereador é no sentido de se fazer uma transposição, na Sessão de hoje, passando-se, após as manifestações de Liderança, para o período da Ordem do Dia, ficando para depois a discussão preliminar de Pauta. Justificando este meu Requerimento, eu assevero, Sr. Presidente, que o objetivo é desobstruir a Pauta, que está trancada. Por óbvio teremos o apoio, acredito, da Liderança do PT.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Para desobstruir a Pauta, recebo o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. No momento oportuno ele será votado.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, uso o tempo de Líder até de forma constrangida, uma vez que não se deve tratar de problemas pessoais neste tempo de Liderança. Todavia sou o Líder do PPB, disso ninguém tem dúvida, e quando as coisas me dizem respeito, faço como acho. Nos jornais de hoje há transcrita uma notícia que não me agradou. É do Jornalista Barrionuevo. Na sua página 10, muito lida, diz extemporaneamente: “José Otávio Germano avisa que não abraça a tese de que ‘bandido bom é bandido morto’, concepção do Coronel Pedro Américo Leal, destacado Ver. do PPB. Observa que acima de tudo está a lei.” Claro que eu proclamo isso. Todos sabem como vejo a Segurança Pública, e por o Brasil não a ver como eu a vejo é que nós estamos nessa bagunça, nesse descalabro nos dias de hoje. Mas eu não perguntei, e não dou confiança para o Sr. José Otávio Germano me advertir. É do meu partido, mas não lhe dou permissão para ele me avisar nada. Não perguntei a ele coisa alguma e tampouco nada declarei na visita que me fez Jair Soares aqui, convidando-me para uma série de eventos. Não lhe dou o direito de julgar os meus atos e as minhas opiniões. Quando fui Secretário de Segurança e Chefe de Polícia, esse moço andava de calças curtas. Façam as contas e vejam muito bem que tal aconteceu, pois há 30 anos - ele deve ter 40 e poucos -, portanto, andava de calças curtas. Que petulância é essa!

Um bandido que agride a sociedade, que mata, como matou esse rapaz de 16 ou 17 anos... De todos os lados surgem exemplos como esse. Como esse bandido matou... Ele é bandido! Há muita diferença entre delinqüente e bandido. Delinqüente é uma coisa e bandido é outra. Bandido agride a sociedade e tem de ser veementemente castigado pela sociedade. Eu não brinco em serviço, bandido tem de receber bala, e se a sociedade está na situação em que está agora foi porque não me ouviu.

Vejo ali certos policiais me acenando com a cabeça. Eles trabalharam comigo e sabem como eu agia, nunca fiz injustiças, mas não contemporizei. Bandido tem de ser tratado à bala, não há outra solução, não entendem outra linguagem. Sabem como é que a máfia terminou com a bandidagem e com o crime organizado na Itália? Pois, vou dizer. Aliás há, por coincidência, um artigo meu hoje, no Jornal do Comércio, que recomendo ler. O que a Polícia fez na Itália, o que a Justiça fez? A Polícia ficou autorizada a bloquear telefones, a realizar busca e apreensão de imediato, a congelar bens, quando o seqüestro é apregoado. Os planos de segurança da área municipal não ficam nas hipóteses, como ficou aqui com Fernando Henrique Cardoso, que foi um “banana” como Presidente da República.

A prisão perpétua foi instituída, lá, não há diminuição de pena como essa Lei de Execuções Penais, essa gracinha da Lei de Execuções Penais, em que o bandido pratica o crime e cumpre 1/6 da pena e muda de regime. O que querem? O que é que desejam? Polícia sem efetivo? Polícia desmoralizada? O que querem? O que desejam?

O que está aí? A droga campeando. No Rio de Janeiro, a tropa na rua. Três mil soldados. Soldado não sabe fazer isto. Soldado atira para matar, foi treinado para isso. Eu treinei soldados para fazerem e treinei policial para fazer outra missão. Mas nunca treinei ninguém para contemporizar ou para fazer festa de bandido. Bandido tem que receber pau!

Se não entender esta linguagem, vão acabar nas mãos deles. Então, o Secretário Otávio Germano perdeu ótima oportunidade de ficar calado, sem dizer coisa alguma, mesmo porque eu não perguntei nada a ele. Aliás, não foi cogitado quando Jair Soares esteve aqui me visitando, há cerca de quinze dias, não foi aventado esse problema aqui de bandidagem. Falou sobre algo que nunca lhe foi perguntado. Perdeu uma ótima oportunidade de ficar calado. Vá trabalhar, coloque efetivo na rua, vá fazer Polícia, vá fazer Brigada, como eu fiz, se souber fazer. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, que sugere que após as Comunicações de Líder entremos diretamente na Ordem do Dia, sem que seja realizada a Sessão de Pauta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com os votos contrários dos Vereadores Juarez Pinheiro e Marcelo Danéris.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, venho a esta tribuna para saber por que o Governo deixou de fiscalizar duzentos e sessenta e cinco medicamentos a partir do último dia 21 de fevereiro. Decidiu e pronto! Qual a justificativa para a não-fiscalização desses medicamentos? Que negociação houve com os respectivos laboratórios para que duzentos e sessenta e cinco  medicamentos deixassem de ser fiscalizados e, com isso, o consumidor ficando entre a sanha de aumento dos laboratórios. Daquele 21 de fevereiro até hoje, quando o Governo tomou essa decisão, esses duzentos e sessenta e cinco medicamentos, entre eles a consumida aspirina, para citar só um exemplo, sofreu aumento de 22%. Mas o que me espanta, Ver. Wilton Araújo, é que mesmo aqueles medicamentos que continuam sob o controle do Governo, nesse período, também aumentaram em 22%. Eu fico alucinado quando não entendo as coisas e quando me debruço sobre elas no sentido de entendê-las. Por isso, estou deixando, aqui, duas perguntas: a primeira, por que o Governo deixou de fiscalizar duzentos e sessenta e cinco medicamentos e esses sofreram aumento? Segunda pergunta: por que os medicamentos, que estão sob a fiscalização do Governo também sofreram aumentos nesse período?

Ver. Pedro Américo Leal, Fernandinho Beira-Mar, enquanto vivo, é um perigo, é um bandido, e bandido bom, Ver. Pedro Américo Leal, concordo plenamente com o senhor, bandido bom é bandido morto, bala neles! E essa história de mandar Fernandinho Beira-Mar para o Rio Grande do Sul, só se for, e digo abertamente, porque sou muito transparente, só se for para a gente dar um sumiço nele. Muito se fala na saúde, em nossa Cidade, com a reação dos funcionários que entraram em greve, visando a forçar o Governo a negociar. Mas desde quando a saúde tem de ser ou precisa ser negociada? Saúde é uma obrigação do Governo, mas não é do Governo Municipal, do Estadual, Federal, é de todos os Governos. Não precisa sindicato, associações, marcando reuniões, pois, entendo que saúde do ser humano é uma obrigação de todos os governantes, sem mais delongas, sem mais reuniões, sem mais discussões em plenário, e estamos conversados. A Prefeitura Municipal de Porto Alegre acertou parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando a implementar o Programa Fome Zero em nossa Capital.

Segundo a Prefeitura, o principal foco a ser atacado será o combate a desnutrição infantil. Bonito! Louvável! Linda iniciativa, que espero poder fiscalizar para saber se, realmente, a coisa vai ser feita. Ou vai ficar apenas nas promessas que foram feitas tipo aquela do ex-Prefeito Tarso Genro, que disse que iria retirar os meninos e meninas de rua no prazo dos seus primeiros seis meses de Governo. Mentiu! Enganou! Não tirou! E existem meninos e meninas de rua, sim! O Sr. Érico Ernesto Schad, que mora no Largo Vespasiano Júlio Veppo, 125 ap. 205, no Centro de nossa Capital, trouxe aqui três fotografias, mostrando crianças nas imediações da rodoviária. (Mostra a foto.) Crianças dormindo na rua, ao relento! Esses são meninos de rua que não estão catalogados pelo PT, certamente, porque, senão, não estariam nas ruas. (Mostra outra foto.) Esse bloco de crianças, causando confusão junto aos taxistas. São meninos ou não de rua? (Mostra mais uma foto.) E mais esses aqui em frente à Estação Rodoviária de Porto Alegre. São ou não meninos de rua? Estão ali passeando? Por favor! Está feito aqui o registro do Sr. Érico Ernesto Schad. Obrigado ao nosso câmera.

Quero falar sobre o artigo assinado pelo Deputado Federal “Babá do PT”, no jornal O Estado de São Paulo, na semana passada, quando ele comenta as declarações do Senador Mercadante, com dez milhões de votos, do Partido dos Trabalhadores, que afirma o seguinte: “A oposição a Fernando Henrique Cardoso não ajudou a aprovar reformas e errou!” E disse mais: “Seguramente o Governo anterior deu uma grande contribuição ao País.”

Eu, decididamente, não entendo mais o PT. Não entendo! Se era para continuar do jeito que está sendo a coisa, acho que não precisava mudar o Governo ou precisava ? Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós todos assistimos às notícias de que mais um Juiz tombou, Ver. Pedro Américo Leal, no Estado do Espírito Santo, hoje, pela manhã. Há questão de uma semana, outro Juiz foi imolado, executado em São Paulo, no município de Presidente Prudente.

Uma declaração do Presidente, hoje, reputo importante, porque ele disse: “Olha, essa gente que está fazendo aí... Não é aquele crime comum que nós estávamos, todos, até certo ponto, convivendo e buscando, muitas vezes, justificativas”. “Olhem o problema social!” Não tem problema social, gente! São pistoleiros profissionais bem remunerados, e o eu quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Para esses não tem estado de direito, não! Absolutamente, não! O direito à lei, o direito ao processo, o direito ao Estado de Direito Democrático - e, aí, Ver. Wilton Araújo, implica uma série de providências legais - para esses, não!

Olhem, essa história de advogados, para esses, não, Ver. Pedro Américo Leal, e, quem está falando é um advogado.

Eu acho que esse perfil é aquilo que eu dizia há algum tempo, Ver. Pedro Américo Leal: estado de guerra para eles. Infelizmente. Não é possível que continuemos assistindo ao que está ocorrendo no Brasil.

Olhem aqui, dois Juizes Corregedores!

Mas vai chegar o momento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em que a própria Justiça pode recuar. Hoje é um Juiz, ontem foi outro, amanhã será mais outro, e por aí se vai.

Então, não podemos compatibilizar essa situação com o estado de direito! Então, não tem lei! Essa é a grande verdade que quero dizer aqui. É só um estado de exceção. Eles terão que serem tratados por estado de exceção, onde as regras que se estendem àquele que comete um delito, como em determinados casos, não podem acontecer, Ver. Wilton Araújo, porque isso é mais do que uma guerra, é um lado que declarou a guerra, e não há contrapartida da sociedade.

A sociedade está, por assim dizer, amarrada a um estado de direito, enquanto que o crime organizado age à solta num estado excepcional que eles criaram, criaram os seus valores e a sua justiça.

Então, ou se repensa ou se põem em execução imediatamente medidas onde não se concede o estado de direito a esse tipo de delinqüência ou vamos tombar todos.

A justiça, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que é formada de homens, seres humanos, ela, de repente, recua. Então, é preciso medidas de guerra. Essa é a verdade. Nada em relação a essa guerra atroz que está acontecendo, isso é outra história, vamos deixar claro isso, vamos separar as coisas. Mas se faz imprescindível que não se estenda o estado de direito, a lei, e os recursos dela decorrentes para quem comete crime dessa ordem; tem que ser tratado fora da ordem. Eu, com isso, estou dizendo tudo. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, é importante salientar o debate que tivemos na última semana sobre a saúde no município de Porto Alegre. É importante salientar, também, toda a disposição que o Executivo teve em sentar à mesa, em negociar, em ver o que era melhor para a população de Porto Alegre. Portanto, é importante que a população compreenda o histórico deste debate.

Depois de uma série de situações, onde parte, menor, é verdade - é importante salientar isso -, dos servidores municipais, na área de saúde, que não cumpria a totalidade de seus horários – repito, de novo, menor parte -, mas que comprometiam o atendimento à população, Ver. Pedro Américo Leal, depois de uma série de iniciativas do Executivo de tentativas de voltar à carga horária plena, depois que as chefias foram orientadas a cobrar que fosse cumprida a carga horária, e, sem resultado positivo - ao contrário, a situação se agravando, as filas nos postos de saúde aumentando, a população demandando cada vez mais na área da saúde e principalmente a proximidade do inverno, quando, como todos nós sabemos, aumenta ainda mais a demanda na área da saúde -, o Governo Municipal fez um decreto que dizia o que não precisava dizer, o óbvio, ou seja, cumprimento integral da carga de horário. Não é aumento da carga de horário, nem diminuição, nem nada, é cumprimento da carga horária. Como há servidores que vieram do regime federal, estadual, municipal, celetistas, fundacionistas – cinco tipos de regimes diferentes –, existem cargas de horários diferentes. Mas cada um cumpria a sua carga de horário. Por conta disso, foi realizada uma greve que colocava na pauta de negociações o plano de carreira e a isonomia salarial, debates com os quais nós concordamos e temos mesa de negociação para definir, nunca nos negamos a isso. Mas amarrava uma situação à outra, carga horária de trabalho e plano de carreira. Não nos negávamos a fazer o debate do plano de carreira e da isonomia salarial. Infelizmente – e isso não estava vinculado ao não-cumprimento da carga horária -, diante da greve, Ver. Pedro Américo Leal, havendo um momento de impasse, onde o que a Prefeitura decretava era “cumpra-se a carga horária”, os Vereadores, junto com os sindicatos e outras representações, foram até a Prefeitura, e a Prefeitura se propôs à negociação e fez uma proposta mediada. Nem era anulação ou a suspensão total do decreto, nem era que esse vigorasse plenamente. Ou seja, a Prefeitura indicava: “Nós exigiremos o cumprimento de dois terços da carga horária, e um terço fica suspenso por cento e vinte dias”. Razoável, nem está totalmente anulado o decreto e nem está também totalmente prorrogado. Proposta razoável, cada um cedia um pouco e nos encontrávamos no meio. Acontece que, em 120 dias, um terço não era obrigado a cumprir; dois terços, sim, e dois terços é o mínimo. Os médicos e odontólogos entenderam, a partir da sua direção do SIMERS... Vejam bem que não são os médicos e odontólogos, a direção do SIMERS entendeu que não era para cumprir nem os dois terços, que estava tudo liberado. Não é verdade, está errado, então a Prefeitura manteve a negociação. E hoje entraram em greve apenas os médicos e odontólogos. Todos os servidores municipais continuam trabalhando, os enfermeiros, os servidores dos postos, todos os demais continuam trabalhando, porque entenderam a proposta que nós passamos para o papel, tudo direitinho, assinamos em baixo, os sindicatos assinaram em baixo. Há uma intransigência do Presidente do SIMERS, Dr. Argollo, que transformou o debate da situação da saúde de Porto Alegre num debate político partidarizado, numa questão pessoal com o Secretário de Saúde, o que nós não aceitamos, ainda mais porque submete os interesses da população de Porto Alegre.

Queremos fazer um apelo à classe médica, aos odontólogos, para que revejam as suas posições - pois, tenho certeza, essa não é a posição deles - diante do que se está levando como um debate político-partidário, em vias eleitorais de 2004, pois é contrário aos interesses da população e da classe médica o que o Dr. Argollo está fazendo na Presidência do SIMERS. Queremos a volta da negociação nos termos que já tínhamos acordado, escrevemos e assinamos embaixo, assim como fizemos para a totalidade dos servidores municipais da saúde. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PSDB.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente Ver. Pedro Américo Leal, só para dizer que o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde acaba de dar uma entrevista, dizendo que estão em estado de greve, apoiando a greve dos médicos e dentistas. Há algum tempo os enfermeiros desta Cidade começaram a dar consultas e a prescrever, e houve a rebeldia, a contrariedade das instituições: da Associação Médica do Rio Grande do Sul, do Conselho Regional de Medicina e do Sindicato dos Médicos, que se uniram e foram ao Supremo Tribunal Federal, dizendo ser inconstitucional gozarem os enfermeiros da prerrogativa de exercerem a Medicina. Prestem atenção: a maioria dos chefes de ambulatórios e postos de saúde, contrariando a Constituição, são enfermeiros, não são médicos, e a Vice-Secretária é enfermeira. Como perderam essa prerrogativa indevida, passaram a hostilizar os médicos, dizendo que a represália seria a cobrança do horário de trabalho. Ora, pessoas que têm cargos diferentes, horários diferentes e contratos diferentes, sejam federais, estaduais ou municipais, é muito difícil que sejam uniformizados. A grande maioria dos profissionais, 95% da classe médica, tem carteira assinada e cumpre horário, cumpre rigorosamente o seu horário e suas tarefas. O que acontece é que não foi o Presidente do Sindicato, que injustamente é acusado aqui de radicalizar o debate e de ter algum problema de ordem pessoal, que não tem nenhum problema de ordem pessoal com o Secretário. O que se pede, agora, é a demissão do Secretário pela incompetência em estabelecer uma política municipal de saúde, por ter péssimas condições de higiene e instalações dos nossos postos de saúde, dando péssimas condições também aos pacientes, e às pessoas que lá trabalham, e isso é sonegado, isso é escondido. Então, quando se fiscaliza e se denuncia criam-se as crises como a crise do Governo anterior, em que o Secretário Fontana foi demitido, porque havia o sucateamento do Pronto Socorro Municipal, e diziam que era tudo mentira, que era outro país, que era outra cidade, que não era aqui. E agora então, novamente, pela primeira vez desde a instalação do Governo do Partido dos Trabalhadores, nós temos uma greve contra a política que se quer estabelecer, não só por problemas de salários e de plano de carreira, que é verdade, mas tem problemas, sim. Mas o que se quer debater é a qualidade da saúde aqui, que é lamentável. Esse problema do grande flagrante que se deu com esse e-mail da Secretária Substituta, totalmente descompassado com a ordem do Sr. Prefeito, que se sente mal, porque politicamente errou, porque assinou alguma coisa com o aval do Sr. Secretário da Saúde. E era absolutamente errado esse decreto. E ele voltou atrás pela sua dignidade pessoal e voltou atrás nesse decreto e o transformou, o transferiu para daqui a 120 dias para que se pudesse discutir e que se visse uma solução para o impasse; pois logo a seguir se viu que não era nada disso que a Secretaria da Saúde iria fazer.

Então, os médicos estão respondendo com greve. Só por isso saiu publicado em todos os jornais o e-mail, inclusive dizendo que não era nem para ser publicado e muito menos exteriorizado, que não poderia nem ser exposto. Vergonhosamente não poderia estar nem expostos. Por isso, as entidades médicas estão processando a Secretaria Municipal da Saúde, e vem o nosso Líder aqui dizer: “Não, é uma coisa pessoal e só uma questão de salário.” Não, é questão de condições de trabalho, também, e inclusive de recepção de pacientes, que são largados em postos de saúde periféricos, onde não têm higiene, onde não há condições de conforto, principalmente para o exercício da única coisa que sustenta este Governo, na área da saúde, que, quando vem para o debate, diz: “Não, nós cumprimos duzentas e setenta e quatro mil consultas médicas.” Mas quem é que faz essas consultas? Essas pessoas da periferia que esvaziam os nossos hospitais, porque atendem e fazem prevenção? Pois são essas pessoas que são tratadas dessa forma. É isso aí, Ver. Pedro Américo Leal. Lamento dizer que não é bem assim como disse o Líder Ver. Marcelo Danéris que, evidentemente, com uma manobra diversionista, com disfarce, com uma falácia, diz que o problema está na área dos salários, quando não está; está na estrutura da saúde, vergonhosa, nos últimos dezesseis anos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, “o tempora! o mores!”, já dizia Virgílio na sua célebre Eneida. Vejam V. Ex.as que a gente, há pouco, assistiu aqui a uma cena que eu não imaginava. O Partido dos Trabalhadores, ligado à defesa dos interesses dos assalariados, vem à tribuna, primeiro, denunciar a greve; segundo, vem à tribuna para questionar o Sindicato Médico. É só valendo-se de uma expressão latina para manifestar a nossa indignação pela mudança dos costumes do Partido dos Trabalhadores.

Eu sei que há um preconceito, de parte da base petista aqui na Casa, de entender que os médicos não são trabalhadores. Não sei o que são! Estão sendo acusados de grevistas, e o Presidente do Sindicato, Dr. Argollo, é questionado pelo Líder do PT, porque está fazendo uma greve em defesa da melhoria das condições de saúde da cidade de Porto Alegre.

Nós sabemos que a saúde e a segurança são os calcanhares-de-aquiles das atuais Administrações Estadual e Municipal. É, Vereador, só que o Partido de V. Ex.ª, Ver. Juarez Pinheiro, que está na administração da cidade de Porto Alegre desde que a saúde foi municipalizada, é o responsável pelo caos do Sistema Único de Saúde na cidade de Porto Alegre.

Aqui era muito fácil, lembro-me do discurso que faziam. O discurso era direcionado ao Presidente Fernando Henrique e ao Ministério da Saúde, que não repassava os recursos necessários para fazer frente aos problemas da saúde. Onde está o PT agora na distribuição das verbas da saúde? E depois acertam uma coisa, compõem uma pauta com os grevistas e, depois, não cumprem! Compõem uma pauta, fazem um pacto de suspensão da greve, buscam uma articulação e, no dia seguinte, saem à cata dos médicos, com o livro de ponto, numa flagrante violação daquilo que tinha sido pactuado!

 O Ver. Dr. Goulart, o Ver. Cláudio Sebenelo, médicos desta Casa, aqui Vereadores, denunciaram esse absurdo praticado pelo Secretário Municipal da Saúde e o seu grupo, que administra com incompetência a Saúde! Aliás, isso já não vem de hoje.

Olha, eu até sugiro ao Secretário da Saúde que faça o caminho do ex-Secretário Henrique Fontana, só que ele não é Vereador. O ex-Secretário Fontana saiu da Saúde, veio para cá e, de cá, foi guindado para a deputação federal. Será que é mais fácil? É uma falta de visão administrativa. Há, nesse segmento dos postos de saúde, cujo atendimento é da maior precariedade na Lomba do Pinheiro, na Restinga, nos hospitais de atendimento onde a Prefeitura instala, com a sua Central de Consultas, um clima de verdadeiro terror para aqueles que precisam e suplicam por saúde num momento difícil! E eu acho até que tem de se reconhecer o corpo médico, o esforço que fazem no sentido de, vestindo, incorporando-se ao seu juramento feito por ocasião da sua formatura de médico, aos ideais e aos princípios de Hipócrates, cumprem a sua parte. Infelizmente, os administradores não estão preparados! Tivessem vontade política e disposição administrativa, nós não íamos resolver de pleno e nós sabemos que há limitações, ninguém é ingênuo, mas, que poderia estar melhor a saúde em Porto Alegre, ah, isso poderia! Não está pela incompetência e pelo despreparo! Esse despreparo que existiu à época do Governo do Estado, e que eu temo, porque sou parcela nesse processo, pelo que está acontecendo no Governo Federal também, que é dramático o problema, como diz o Presidente Lula. Então, ficam nessa, Ver. Wilton Araújo, disputa de beleza por cargos e pelos espaços político. É isso que acontece. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse problema que trouxe o Ver. Cláudio Sebenelo e o Ver. Isaac Ainhorn à tribuna é lamentável que esteja ocorrendo. O Ver. Pedro Américo Leal, que encarou esse assunto, provocou uma reunião das Lideranças, contribuiu para que houvesse uma negociação junto ao Governo do Município, deve estar muito frustrado com a situação que hoje se registra, com a mais absoluta desconsideração a todo trabalho realizado, no qual, inclusive, pontificou, justiça se faça, o Presidente da Casa, que, imediatamente credenciado pelas Lideranças, se deslocou até o Paço Municipal e costurou o que era uma solução, que não perdurou por uma semana, por não terem sido cumpridas as coisas acordadas. Cenário político difícil de ser administrado. Semelhante ao cenário político em que vive o País.

Nós vemos o Presidente da República e seus porta-vozes apelarem para a compreensão nacional, convocarem os Partidos políticos e suas lideranças para um esforço conjunto pelas reformas. E não se sabe, Ver. Pedro Américo Leal, quais as reformas que pretende o Governo Federal, que tem uma base política muito estreita. E essa base política se estreitou mais ainda, na medida em que se abriram espaços, criaram-se ministérios para contemplar todos os derrotados nos Estados brasileiros, o que, evidentemente, dificulta predisposições de expressivos segmentos representativos da vida política nacional somarem-se, num esforço governamental, cujos objetivos se desconhece e cuja base de sustentação padece desses vícios que nós estamos a referir.

De outra banda, os compromissos aprofundados com o Fundo Monetário Internacional reduzem, cada vez mais, a margem de negociações que dispõe esse Governo.

Agora, Ver. Sebastião Melo, dizem que esta semana o seu Partido, o velho PMDB de guerra, vai ficar em observação, querem ver o comportamento do PMDB no Congresso Nacional, para, então, decidirem se ele está ou não com ânimo de participar do Governo. Querem ver como o PMDB vai votar umas propostas de interesse do Governo. E a primeira proposta que se anuncia é aquela que cria condições de regulamentação do sistema financeiro nacional. É a primeira proposta que vai se votar. As mudanças, as reformas naqueles segmentos mais claramente solicitados pela comunidade, aqueles que mais diretamente dizem no bolso, dizem na saúde, dizem na vida, no quotidiano do cidadão brasileiro, a Reforma Tributária, a Reforma da Previdência, com relação a essas já se admite que no segundo semestre vai chegar o projeto. Projeto que ainda está em gestação, porque se criou um ministério biombo que, segundo o Deputado Babá e o Senador Jeferson, do PT, trata-se do “ministério da inutilidade”, para ter uma única utilidade: a de se transformar em biombo dessa situação toda, de ficar discutindo a formulação de propostas de reforma, que é o Ministério ocupado pelo Dr. Tarso Genro, ex-Prefeito desta Cidade - que é mais um dos derrotados contemplados, para o qual foi criado um Ministério, cujos contornos não são conhecidos devidamente, mas que é um Ministério. S. Ex.ª gosta de ser chamado de Ministro-Chefe da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Social, alguma coisa dessa ordem, que é o biombo nacional criado pelo PT para cobrir o seu Governo.

De outro lado, leia-se, na revista Veja, o Ministro da Reforma Agrária - Ver. Wilton Araújo, vou dar-lhe uma informação – disse que o grande problema com os assentamentos é não dar mais propriedade para os assentados. Tem que dar sabem o quê? Direito Real de Uso, é a mesma fórmula daqui de Porto Alegre. Como podemos envolver a Nação em um projeto de pouca seriedade como esse? Aí o cenário fica muito difícil mesmo, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, o PPS volta à tribuna para tratar do assunto que, certamente, os porto-alegrenses estão, hoje, a sentir - os efeitos de mais uma malconduzida negociação e articulação por parte do Poder Público Municipal. Reinicia-se a greve dos trabalhadores da Saúde, reinicia baseada em decisão de assembléia geral da categoria que, com autoridade, reincita o movimento. Hão de dizer: “Nada de tão novo nisso!” O novo está na informação que a população de Porto Alegre não tem, na informação que a maioria dos Vereadores desta Casa não tem, mas que os Vereadores Dr. Goulart e Cláudio Sebenelo têm com certeza - a distribuição dos postos de saúde, as zonas de atendimento desses postos de saúde é de uma inconseqüência, de uma falha, de uma falta de política de governo para a saúde, abismante. Nós que nos estamos debruçando sobre o planejamento espacial desta Cidade, encontramos na Saúde um dos piores momentos dos quase dezesseis anos de Administração petista. Há grandes bolsões que reúnem quarenta, cinqüenta, sessenta, às vezes oitenta mil pessoas que não têm um posto de saúde, Ver. Cláudio Sebenelo - e V. Ex.ª sabe disso -, não há um posto de saúde. Onde tem estrutura da Saúde é onde menos se precisa dela; está concentrada, mal articulada, mal distribuída e, portanto, ineficaz, inexistente para quem precisa dela para ficar lá muito tempo. E se porventura, houver o primeiro atendimento, certamente o atendimento do especialista - aquele que realmente vai entrar na doença específica - vai se dar daqui a seis, oito meses, um ano! Mais uma informação que os Vereadores-médicos já sabem, mas a outra maioria não sabe, principalmente a maioria governista desta Casa - pasmem os senhores! -, aumentou o número de amputações na Cidade. Por quê? Exatamente, porque a segunda consulta, a consulta do especialista, leva um ano. Obviamente, quando chegar lá, precisa-se arrancar o membro e não mais curar. E eu vejo isso com preocupação. A Liderança governista petista desta Casa vem à tribuna, numa manobra diversionista, tentando desfocar o movimento que quer discutir a Saúde e a eficiência da Saúde na Cidade. E o nobre Líder do PT nesta Casa vem dizer que isso é picuinha pessoal, que são diferenças pessoais, disputas pessoais. Engana-se! O que quer, não só o Sindicato Médico, mas a oposição desta Casa, é discutir a realidade daqueles que não têm saúde na Cidade. Estamos preparados para discutir o assunto.

Certamente uma boa oportunidade para isso vai ser na próxima quarta-feira, em Sessão, quando os Secretários da Saúde do Município, do Estado, o representante do Ministério e mais, obviamente, os integrantes do Movimento dos Trabalhadores da Saúde vão estar aqui. Esse vai ser um momento rico para discutir tudo, discutir aquilo que nós queremos discutir: a falta de saúde no Município. Srs. Vereadores, ouvir o Partido dos Trabalhadores dizer que é coisa pessoal e, em segundo momento, dizer que a greve é contra a população, ora eu não queria ter vivido tanto para ouvir isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Saúdo o retorno ao nosso Plenário do Ver. Dr. Goulart.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

São onze os Vetos a serem examinados; na Ordem do Dia, já são trinta e um os Projetos de Lei. Chamo a atenção dos Srs. Vereadores de que esses onze Vetos estão trancando a Pauta, e de que deve haver uma aceleração na votação deles. Nós estamos perdendo muito tempo na votação.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3003/02 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/02, que altera as Leis Complementares n.os 07, de 1973, 48, de 1979, e 197, de 1989, e a Lei n.º 7.773, de 1996, revoga dispositivos das Leis Complementares n.os 07, de 1973, 197, de 1989, e 396, de 1996, e dá outras providências (concede incentivo para a manutenção da atividade agropecuária, preservação ambiental e histórico-cultural no Município; introduz correções no cadastro imobiliário do IPTU; entre outras disposições).

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela rejeição do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

- adiada a discussão por uma Sessão;

- discutiram a matéria, em 19-03-03, os Vereadores M.Danéris, R.Pujol, P.A.L(cedeu p/L.Braz), I.Ainhorn, D.Campani, Zé Valdir(cedeu p/D.Campani), B.Moesch, J.Pinheiro e J.C.Nedel.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 18-03 (terça-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLCE n.º 004/02, com Veto Parcial. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib; colegas Vereadoras e Vereadores, nós estávamos inscritos na última Sessão, mas, por falta de quórum, acabamos não fazendo uso da palavra.

Dirijo-me a todos, especialmente ao Ver. Isaac Ainhorn, porque esta Emenda é de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, sendo que para alguns se trata de “isenção”, para outros se trata de “exclusão” dos boxes comerciais.

Em primeiro lugar, durante esses dois anos de mandato, um dos eixos da nossa atuação tem sido a questão dos resíduos sólidos. Tenho-me apropriado de muitos dados que temos hoje pelo Brasil afora e penso, Ver. Isaac Ainhorn, que nós temos uma legislação muito atrasada aqui em Porto Alegre. Eu não concordo com a tese de termos de pagar lixo por metro quadrado. Faça-se justiça: essa legislação vem de 1984, portanto, não vem do Governo da Frente Popular, que está aí há 14 anos. Essa Lei é de 1984. Todavia, existem, hoje, cidades como São Paulo que se encaminharam para uma outra direção, qual seja, o cidadão declara qual é a sua produção de lixo e vai pagar de acordo com uma escala que existe para isso.

Há o Código de Limpeza Urbana tramitando aqui na Câmara Municipal. Foi relator dessa matéria, o Ver. Beto Moesch. Nós estamos apresentando uma série de emendas: algumas já apresentadas; outras, apresentaremos. Nós achamos que temos uma legislação, nesse aspecto, muito atrasada. Ver. Wilton - e eu tenho os exemplos todos aqui, portanto, estou falando de dados concretos - a taxa do lixo é maior do que o IPTU, muitas vezes. E eu estou falando de uma Cidade que tem orçados 37 milhões de reais, e que o DMLU terá uma receita de 36 milhões de reais neste ano de 2003. Mas eu queria também dizer que, se nós achamos, Ver. João Dib, que não é correto - e Porto Alegre, acho, é uma Cidade avançada -, nós temos que avançar para um outro patamar de discussão, nós temos de construir uma legislação capaz de fazer, Ver. José Valdir, com que o sujeito pague por aquilo que ele produz de lixo. Se ele produz toneladas de lixo, ele tem de pagar pelas toneladas de lixo; se ele produz um quilo de lixo, ele tem de pagar pelo quilo de lixo que ele produziu. Os exemplos são os mais diversos: alguém pode morar em uma casa de 400m2, uma única pessoa, e produzir uma quantidade de lixo mínima. Tanto é, Ver. Pedro Américo Leal, que eu também estou aprofundando - e dentro de 3, 4 dias terei aqui talvez um apanhado das ações do Brasil inteiro - esse estudo. Mas vou trazer, como exemplo, o Rio de Janeiro. No Rio de Janeiro, recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu - a instância maior do Judiciário - sobre uma contribuinte do Rio de Janeiro, Ver. Juarez. Deve ser um Mandado de Segurança. Na verdade o que tenho aqui é uma resenha, e eu vou buscar o voto do relator. Foi relatora do processo a Ministra Ellen Gracie, seguida do voto do Veloso.

Eu quero dizer que começa a pipocar no Brasil - e por isso eu acho que nós temos que construir, porque acho que é uma questão de Justiça -: os contribuintes vão à Justiça, e o Supremo já decidiu, dizendo que cobrança de taxa por metro quadrado é ilegal, é abusivo, é inconstitucional. Eu vou votar pela derrubada do Veto; vou votar, portanto, com a Emenda do Ver. Isaac Ainhorn, mas acho que o conjunto está mais errado do que esta questão pontual. Eu não vou resolver a questão “olhando apenas a árvore, sem olhar a floresta.” Eu quero “olhar a floresta como um todo, a floresta está errada, ela precisa ser corrigida”, e acho que a correção deverá ser feita no Código de Limpeza Urbana. Vou votar com o Ver. Isaac, mas acho que a sua Emenda não resolve por inteiro, não corrige, Ver. Juarez Pinheiro, as injustiças, porque, na verdade, vou corrigir, talvez, dos boxes comerciais, mas não vou corrigir outras injustiças. Esta é uma matéria de profundidade para um bom debate, e acho que esta Casa, especialmente nesta legislação, vai ter de buscar... Acho que a nossa Comissão de Saúde poderia pensar em, quem sabe, convidar Secretários ou presidentes dos departamentos de lixo de Curitiba, do Rio de Janeiro, de São Paulo para vermos as experiências pelo Brasil afora. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, quero fazer um registro que muito nos honra: pelo segundo ano consecutivo, o nosso colega Ver. Haroldo de Souza é escolhido o Top of Mind, o narrador esportivo mais lembrado. Isso honra a nossa Casa e engrandece a Câmara de Vereadores. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Os nossos cumprimentos ao Ver. Haroldo de Souza e desejamos que ele continue fazendo sucesso.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni, para discutir o PLCE n.º 004/02, com Veto Parcial.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, inicialmente, as nossas homenagens ao Ver. Haroldo de Souza, nosso colega, que recebe essa distinção extremamente merecida, pela sua capacitação profissional.

Queremos, aqui, Ver. Luiz Braz - vou pegar V. Ex.ª -, fazer a seguinte afirmação: quem derrubar este Veto não está do lado da população. E vou explicar por que digo isso. Não há nenhuma dúvida, Ver. Luiz Braz - vou pegá-lo como referência dos demais colegas -, de uma confusão, colocada pelo Ver. Sebastião Melo, não há nenhum problema na doutrina relativamente a se tratar de exclusão ou não. A exclusão admite duas modalidade: a anistia e a isenção. A única dúvida, Ver. Isaac Ainhorn, sobre isso é se, no caso da isenção, a norma abstrata incide no fato gerador, gerando obrigação tributária. Alguns acham que não e outros acham que incide, mas não gera obrigação tributária.

Uma ou outra situação, Ver. Sebastião Melo, anistia e isenção são modalidades, são espécies da exclusão. Quanto a isso, então, Ver. Isaac Ainhorn já me acena, é pacífico.

O que ocorre, porém, Ver. Carrion, é que essa iniciativa viola dois princípios. Em primeiro lugar, ela trata de isenção, e o art. 150, § 6.º da Constituição Federal diz que para a isenção há necessidade de um projeto singular, o projeto não ser uma emenda a outro projeto. Está dito no art. 150, § 6.º, e o Ver. Isaac Ainhorn diz que não é verdade. Então, eu vou ler a o § 6.º do art. 150: (Lê.) “Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão”. Além do mais é claro que ela faz com que haja diminuição de receita.

Portanto, ela fere o art. 61, Ver. Goulart, II, letra b, que diz que projetos de matéria tributária são da competência da iniciativa do Chefe do Poder Executivo, e que qualquer Emenda a projeto de matéria, cuja competência é do Poder Executivo, não pode aumentar despesa. Já li o artigo, Ver. Isaac. O que eu quero dizer aqui, Srs. Vereadores, é que, se nós não acolhermos este Veto, nós vamos estar punindo aqui a comunidade. A discussão que o Ver. Sebastião Melo trouxe é uma discussão correta. Temos de verificar se há fato gerador ou não há fato gerador, se boxe gera lixo ou não gera lixo. Nós também temos essa dúvida e já nos comprometemos aqui de encaminhar um projeto constitucional e legal regulando essa matéria.

Agora, se os Vereadores derrubarem este Veto, eles deixam o Poder Executivo na obrigação de ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade, porque não pode subsistir uma emenda com tamanha dificuldade de sustentação. Fere o art. 61, II, letra b da Constituição, fere o art. 150, § 6.º, ao tratar de matéria tributária.

Nós estamos aqui, Ver. Isaac Ainhorn, chamando a atenção e ao bom senso esta Casa, porque entre nós todos há uma sensibilidade de que essa tributação de boxe em áreas não-residenciais não é justa.

A forma de irmos ao encontro da população não é através de uma Emenda absolutamente inconstitucional, insubsistente, sob o ponto de vista jurídico, que obriga o Poder Executivo a ingressar com uma medida judicial para sustá-la.

Portanto, a Liderança do PT já fez, aqui, uma proposta a esta Casa: que venhamos a acolher este Veto, Ver. Isaac Ainhorn, e então encaminharemos, há um compromisso da Bancada do Governo, um projeto que disponha sobre essa matéria.

Ver. Isaac Ainhorn, reflita: se V. Ex.ª insistir em derrubar este Veto, obriga o Executivo a ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade. Esta Emenda é absolutamente inconstitucional. Aliás, eu nunca vi um dispositivo tão inconstitucional nesta Casa, Ver. Isaac Ainhorn.

A sua Emenda consegue ferir quatro ou cinco dispositivos constitucionais. Ou seja, vamos aqui demonstrar se estamos do lado da população ou se queremos, meramente, Ver. Dr. Goulart, fazer aqui uma disputa política partidária de desgaste.

Eu acho que esta Casa, neste caso, tem como fazer o consenso e ficar do lado da população. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart, para discutir o PLCE n.º 004/02, com Veto Parcial.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, às vezes, eu penso que o Ver. Juarez Pinheiro encontra-se numa Câmara Cível do Tribunal de Justiça a discutir conceitos, acórdãos e doutrinas no âmbito jurídico. Ora, Vereador, já provei aqui nesta Casa - e vou acabar com esta discussão de V. Ex.ª -, uma Emenda de exclusão da Taxa do Lixo dos boxes residenciais, porque não produzem lixo, só por isso!

Eu quero trabalhar com os conteúdos! Eu desafio o Governo de V. Ex.ª a entrar com a ação direta de inconstitucionalidade, Ver. Juarez Pinheiro, e não vai levar, porque, se nós não podemos apresentar emendas a projetos de ordem tributário-financeira oriundos do Executivo, então, para que esse custo todo desta Câmara de Vereadores, Ver. Wilton Araújo? Para que serve o mandato de V. Ex.ª e o mandato dos 33 Vereadores desta Casa se não puder aperfeiçoar projetos do Poder Executivo? Ora, Ver. Juarez Pinheiro, como é que está aí vigendo até hoje a exclusão da Taxa de Lixo dos boxes residenciais, e só? Não consta a exclusão dos boxes comerciais, porque, na época, um Vereador que se dizia marxista - e não era, porque o Marxismo é uma práxis, é uma concepção de mundo, e temos que desenvolver a sua compreensão no seu cotidiano da aplicação do concreto - achava duas coisas: que comércio e sexo são pecados. Estão lá no período medieval. Ver. Juarez Pinheiro, solicito atenção de Vossa Excelência. Eles acham, Vereador, esse Vereador que se diz marxista, ele tem uma concepção conservadora, entendendo que comércio é pecado. Isso é uma visão medieval, que atividade mercantil é uma atividade de cidadãos desprezíveis, isso é uma concepção medieval, que sexo é pecado. Ora, eu vou discutir com um homem que se diz marxista, mas que, na sua prática do cotidiano, ele é um homem de uma visão aristotélico-tomista. Não dá para trabalhar, não dá, tem de ter uma visão e uma práxis dialética, Vereador. É isso, Vereador.

Eu sou Vereador de Porto Alegre, apresentei uma Emenda, que foi aprovada, de exclusão dos boxes residenciais e comerciais em 1991. Foi aprovada com uma exclusão dos comerciais, porque esse Vereador tinha um preconceito com o comércio, não gosta de comércio, tem rejeição. Muito bem, o que fazer? Apresentar a exclusão dos comerciais, porque, ou restabelece o princípio da Taxa de Lixo para os residenciais e os comerciais, ou se exclui para os comerciais também.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador, só para que não paire dúvidas, como sou um marxista, gostaria que V. Ex.ª confirmasse que não se trata da minha pessoa. Muito obrigado.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Não, não, é um Vereador do passado. Eu sei que V. Ex.ª não tem preconceito nem com comércio nem com sexo. Eu sei que V. Ex.ª é um homem aberto, um homem de vanguarda. Eles estão naquela de que tudo isso é pecado. Que seja, não é Ver. Zé Valdir? Repito que não é o Ver. Carrion; era um outro Vereador, que se dizia comunista-marxista, mas, na prática, não é, porque são conservadores.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Marcelo Danéris.)

 

Ver. Marcelo Danéris, eu não quero entrar nessas considerações, nesse aparte anti-regimental de Vossa Excelência. A questão é a seguinte: apresentei essa proposta, foi aprovada no passado, fui o autor de um Substitutivo sobre IPTU, estabelecendo um freio no limite da inflação ao IPTU para os anos 2000 e seguintes. E hoje pretendemos, aqui, reavaliar o indexador do IPTU, porque o indexador do IPTU é um indexador cruel e perverso contra os munícipes da cidade de Porto Alegre, que é o IGP-M. Daí, o Prefeito João Verle diz: “Ah, mas os funcionários públicos do Município recebem pelo IGP-M”. Lógico! Foi uma obra do trabalhismo. Não foi do PT. O sempre candidato Tarso Genro queria acabar com o IGP-M em Porto Alegre como indexador do salário dos funcionários. A população de Porto Alegre é de um milhão trezentos e cinqüenta mil habitantes, e os funcionários públicos municipais são vinte mil. Vamos restabelecer isso. Ou vamos lutar por nossas prerrogativas de direito de emendas, de projetos e vamos aos tribunais sustentar nossas posições, ou vamos ter de encerrar o Legislativo, porque não teremos mais o que fazer senão prestar homenagens e dar nomes às ruas. Assim não serve, Vereador. Tem de fazer como fez o Ver. Cassiá, para trazer uma discussão política: apresentou um Projeto de vedar a apresentação, por parte do Executivo, de Taxa de Iluminação Pública. Que digam que é inconstitucional, mas esta Casa vai dizer mais alto: aumentos de impostos e tributos na cidade de Porto Alegre este ano não passarão! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra por cessão de tempo da Ver.ª Margarete Moraes para discutir o PLCE n.º 004/02, com Veto Parcial.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver.ª Maria Celeste, na presidência dos trabalhos hoje à tarde, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, o Ver. Isaac Ainhorn tratou aqui do marxismo. A verdadeira face da esquerda, segundo o Vereador Isaac, foi destrinchada aqui. Não entendo, Ver. Isaac Ainhorn, se o nobre Vereador era marxista em 1999, quando votou contrário a um Projeto que isentava os boxes comerciais. Está aqui: em 1999, sobre Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, o Ver. Isaac Ainhorn votou “não” contra a isenção. Ver. João Bosco Vaz, em 29 de dezembro de 1999, no mesmo Projeto, com Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt que isentava os boxes comerciais, alguns Vereadores votaram contrários a este Projeto. Adivinhem, vou dar uma chance: o Ver. Isaac Ainhorn, marxista, na época, votou contrário, ou é marxista agora. Não entendi muito bem, porque numa hora ele vota a favor, em outra hora, vota contra. Talvez ele tenha votado contra porque a Emenda não era dele, e, agora, sendo Emenda dele, ele vota a favor. Mas há uma contradição jurídica e política nesta votação.

Mas quero ir ao mérito, Ver. Isaac Ainhorn.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte?

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sim, mas quero concluir o meu pensamento primeiro.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Vou-lhe permitir, Vereador.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: No debate aqui nós colocamos claramente a proposta, na tribuna, da Bancada, pelo Líder do Governo. Qual é a proposta que nós achamos que é muito melhor para a construção de um IPTU justo, Taxa de Lixo justa, para um tributo justo, equilibrado? Mantemos este Veto, o Secretário da Fazenda, Ricardo Collar, recebe o Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. Nedel e todas as entidades representadas aqui, interessadas neste Projeto, para construir uma proposta conjunta, com equilíbrio de receita, com equilíbrio orçamentário, a ser apresentada neste ano na Câmara e votada neste ano. Se derrubarmos o Veto, é óbvio que as mesas de negociação estão abertas, e continuaremos discutindo e debatendo, não há nenhum problema. A diferença é que, mantido o Veto, há o compromisso - assumo aqui, como Líder de Governo - do Governo, por intermédio do Secretário da Fazenda, de receber todas as entidades, os Vereadores interessados na matéria, para construir a proposta e votá-la neste ano, mantendo o Veto. Derrubando o Veto, o Governo vai argüir inconstitucionalidade, e nós temos certeza de que temos mais chances jurídicas do ponto de vista desta Emenda e deste Veto do que a manutenção deste Veto. O que eu digo prejudica e atrasa o debate em relação a esse tema, inclusive com as entidades que aqui hoje estão representadas. Melhor manter o Veto, melhor sentar à mesa, melhor trazer o Projeto, melhor aprovar o Projeto com o conjunto da Câmara; isso é um debate melhor do que apenas derrubar o Veto para fazer debate sobre marxismo, Ver. Isaac Ainhorn.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, só para deixar uma coisa bem clara na minha conduta parlamentar nesses anos. Eu sempre tive uma concepção a respeito da Taxa do Lixo em relação a boxe permanente, porque ele não produziu lixo. Agora, eu não teria inibição nenhuma se mudasse de idéia em alguma matéria. Eu sempre tenho mantido uma linha de coerência. Invoco aqui, em primeiro lugar, Voltaire: “Só não muda de idéia” – não é o caso – “quem não as tem.” Em segundo lugar, eu não sou toupeira para andar em linha reta.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Já que V. Ex.ª admitiu que uma hora vota de um jeito e outra hora vota de outro, e vai mudando de opinião para não ser toupeira, nós queremos só reafirmar a proposta do Governo: vamos manter o Veto, vamos sentar com o Secretário da Fazenda, com o Ver. Isaac Ainhorn, com o Ver. Nedel e fazer uma proposta conjunta, equilíbrio de receita, e aprovar este ano ainda; é melhor do que um longo debate no Judiciário, depois perder, atrasar todo o debate, e nós poderíamos já ter avançado. Há a disposição do Executivo, espero que haja a disposição da oposição, espero que haja a disposição das entidades para que possamos trazer esse Projeto aqui, ainda este ano, tratando exclusivamente dessa matéria, Ver. Isaac Ainhorn, não do conjunto do IPTU, mas dessa matéria específica, em que as partes se sentem prejudicadas, envolvendo inclusive o tema das igrejas, das associações de moradores, das associações de mães, entidades beneficentes, todas essas que pagam Taxa de Lixo e que poderiam também estar beneficiadas pela isenção que o Ver. Isaac Ainhorn deu apenas para os boxes comerciais.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, por cessão de tempo do Ver. Almerindo Filho, para discutir o PLCE n.º 004/02, com Veto Parcial.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, tem razão o Ver. Isaac Ainhorn, quando afirma que só não muda de posição quem não as tem, quem as tem pode mudar a qualquer momento. Mas entendo que algumas coisas não podem mudar nunca, são convicções, e eu acredito que dificilmente eu possa ser cobrado de quebra de algumas de minhas convicções. E uma das convicções, Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª que é merecedor do meu melhor apreço, é de que as coisas precisam ser feitas com critérios e não há como se discutir, a não ser com base naqueles princípios que instruem a legalidade, a moralidade e, sobretudo, a eficiência dos processos que tramitam nesta Casa.

Não posso deixar de reconhecer que a essa matéria, à qual o Ver. Isaac Ainhorn propôs uma Emenda, inúmeros Vereadores desta Casa propuseram Emendas no sentido de ajustar um processo muito abrangente que por aqui tramitou, e uma delas, essa Emenda do Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Luiz Braz, no meu entendimento, corrige uma distorção e uma grave injustiça tributária que se processa no município de Porto Alegre.

Ora, nós sabemos, e o Ver. Luiz Braz mais do que ninguém, que é um especialista na área, que taxa é o tributo que tem como fator gerador o uso efetivo ou potencial de um serviço público e tem como base de cálculo o custo desse serviço. Ora, estamos diante da Taxa do Lixo e o fator gerador seria a produção efetiva ou potencial do lixo por parte dos boxes comerciais. A Casa já entendeu que os boxes de estacionamento de automóveis nos edifícios residenciais, por não gerarem lixo, devem ser excluídos da tributação e já os são. O mesmo se quer, por isonomia, levar para os boxes de estacionamentos de edifícios comerciais, onde, com muito mais razão ainda do que nos residenciais, não existe a produção efetiva do lixo, muito menos a produção potencial.

Estamos assim, Ver. Luiz Braz, meu ilustrado parceiro de representação popular, diante de um caso flagrante de bitributação, e, se alguma inconstitucionalidade existe em todo esse processo, não é na Emenda do Ver. Isaac Ainhorn, mas na prática que vem sendo realizado em Porto Alegre.

A mesma razão, o mesmo fator gerador do Imposto Predial Territorial Urbano é utilizado também para a fixação da Taxa de Lixo, isto é, a metragem da área construída e a localização do imóvel. É lógico que há outras circunstâncias, mas esse é um fator gerador, já, do IPTU, não pode também ser fator gerador da Taxa do Lixo.

É pacífico que o boxe comercial não gera, efetivamente, lixo. Poder-se-ia discutir tão-somente a potencialidade da geração de lixo, o que, a nosso juízo, também não existe. Mas se, por hipótese, existisse, seria mínimo. E aí recomendar-se-ia a sua isenção, o que é vedado na Lei de Responsabilidade Fiscal nas hipóteses de inexistir correspondente compensação fiscal.

Por isso, resta um caminho, e esse caminho é o que encontrou o Ver. Isaac Ainhorn, a não-incidência, isto é, a exclusão do lançamento por não ser encontrado fator gerador que o justifique.

Então, aos doutos integrantes da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que esgrimem argumentos jurídicos contra a Emenda, quero dizer que falta critério, porque emendas que produziram alterações na tributação foram acolhidas dentro desse próprio Projeto. Segundo, a grande inconstitucionalidade – não sei por que não foi argüida até agora – está no lançamento desse tributo, já que inexiste fato gerador que o justifique. Por isso é até uma medida salutar de restabelecimento da legalidade tributária da Cidade que a gente acompanhe o Ver. Isaac Ainhorn e não acolha este Veto, mantendo o Projeto, porque ele não tem a inconstitucionalidade que lhe é apresentado, pelo contrário, cobre, retira, escoima uma inconstitucionalidade há muito existente no setor. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para discutir o PLCE n.º 004/02, com Veto Parcial.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, é importante registrarmos que ocorreram treze Vetos do Executivo. Desses treze Vetos, nós já discutimos dois. Um, nós derrubamos, o Veto do Prefeito, e o outro, que era uma proposta do Ver. Ervino Besson, na verdade, nós incorporamos na constituição da Secretaria de Direitos Humanos. E quando eu falo isso, quero registrar o pequeno número de Vetos. E mais: mesmo entre esse pequeno universo, vários deles já foram incorporados na proposta do Executivo. Poderia citar outro exemplo, como foi a proposta do Ver. Sebastião Melo, que vetamos, sobre a questão da Linha do Belém Novo. Mas, na verdade, ela foi incluída no Projeto de Financiamento do BNDES.

Então, isso demonstra, por parte do Executivo, com o esforço conjunto da nossa Bancada, Bancada do Governo, Bancada do Partido dos Trabalhadores, um esforço de querer compor soluções com a oposição desta Casa, procurar fazer um síntese que, fundamentalmente, beneficie a população. Aqui, neste debate sobre o IPTU, já foi externado, seja pela nossa Liderança, o Ver. Marcelo Danéris, seja pelo Ver. Juarez Pinheiro, a vontade do Executivo de construir uma solução que beneficie um conjunto de pessoas que estão sendo prejudicadas ou se sentem prejudicadas por essa questão da taxação do lixo.

Então, o esforço que a oposição - e, em particular, o Ver. Isaac Ainhorn, que é autor dessa Emenda - deveria fazer é se somar junto à Bancada do Governo, junto a essa disposição do Executivo, que vem demonstrando, em todos os Vetos que vieram para esta Casa, vontade para construir uma proposta que realmente beneficiasse a população de Porto Alegre a insistir nesse tema de querer votar o Veto no dia de hoje, nos termos que está colocado, em razão da sua clara ilegalidade, uma vez que não é competência do Legislativo legislar sobre a questão tributária, vai obrigar o Executivo a entrar com uma ação de inconstitucionalidade, o que pode inviabilizar uma negociação futura.

Ora, nós estamos vindo aqui, em nome do Executivo, com a Bancada do Governo, assumindo um compromisso de, ainda este ano, construir uma proposta que procure contemplar o conjunto das situações que foram levantadas, seja das igrejas, seja das instituições de caridade, seja das creches, enfim, todas as situações que foram ponderadas nesse processo. Então, há uma disposição da nossa Bancada, há uma disposição do Executivo. E, infelizmente, se insistirem em votar a derrubada do Veto, isso pode inviabilizar uma negociação que seria extremamente positiva, não para a Bancada do Partido dos Trabalhadores, não para o Executivo, mas para o conjunto da população.

Então, há plena disposição da nossa parte, e nosso compromisso, assumido, seja como Secretário da Fazenda, seja como Líder da nossa Bancada, de construirmos essa solução que pode beneficiar dezenas de moradores, milhares de pessoas na construção dessa solução. Caso contrário, volto a repetir, infelizmente, não é da nossa prática política, mas seremos obrigados a argüir a inconstitucionalidade dessa Emenda.

Por essas razões, faço um apelo às Bancadas da oposição nesta Casa para que reconsiderem a sua posição e venham a se somar com o Executivo e com a Bancada do Governo para construir uma saída e uma solução, que, eu tenho certeza, vai beneficiar, sim, a população de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu gostaria de fazer uma comunicação ao Plenário. Amanhã, dia 25, às 17h, nós vamos realizar uma Sessão comemorativa dos 231 anos de Porto Alegre. A Banda Municipal estará aqui abrilhantando a solenidade. Provavelmente, o Sr. Prefeito Municipal também esteja presente.

Eu solicitaria que todos os Vereadores viessem amanhã cumprimentar a nossa Porto Alegre, nos seus 231 anos.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLCE n.º 004/02, com Veto Parcial.

 

O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. João Antonio Dib, que dirige os trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, todos que nos assistem aqui e também nas suas residências por intermédio da TV Câmara, eu penso que nem utilizarei os 5 minutos, mas não queria, neste debate, deixar de trazer também a opinião do PC do B.

Em primeiro lugar, quero dizer que a questão de mérito existe, há disponibilidade quanto ao mérito da matéria, há disposição da Administração, já firmada aqui por diversas vezes, no sentido de uma negociação. Portanto, se há o ânimo da negociação, a disposição para negociar, esse caminho da derrubada do Veto, do confronto, é um caminho equivocado; é um caminho que não contribui para essa disposição, não contribui para a negociação e, portanto, não contribui para solução.

É claro que a discussão dessa matéria nos tribunais terá ganho de causa para a Prefeitura, porque é insustentável essa Emenda que isenta.

Portanto, eu queria, exatamente, reforçar essa compreensão jurídica. Vejam bem, trata-se, através deste artigo vetado, de uma isenção da Taxa de Lixo para determinado setor, no caso as garagens, e o artigo – já foi dito aqui mas eu vou repisar – n.º 150 da Constituição é cristalino e diz: (Lê art. 150 § 6.º da Constituição Federal.) “Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições” - que é o caso -, “só poderá ser concedido mediante lei específica federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição”.

Portanto, não pode, mediante esse mecanismo de uma Emenda. Isso é evidente, não vai prosperar na Justiça, só que escolham outro caminho, não o da negociação, escolham o caminho do confronto. Então, parece-me que não é inteligente. Eu vou-me colocar na posição de quem quer conseguir a isenção, não é o caminho inteligente.

Segundo, também o art. 61, que trata da iniciativa das leis, é claro. A iniciativa desse tipo de matéria é do Executivo. Portanto, é uma vitória, se ocorrer; é uma batalha, se ocorrer, de Pirro. Vocês conhecem o que é a Batalha de Pirro? É a batalha na qual se pode, eventualmente, vencer uma votação, mas não levar, pois o desgaste é maior. Quero ponderar aos Vereadores que pretendem derrubar que é uma mera demonstração de força. Nesse sentido, a Bancada do PC do B, por respeitar a Constituição, respeitar a legalidade, e vendo que, neste caso, é insuperável a ilegalidade, vai votar pela manutenção do Veto, mas também está compromissada no sentido de fazer uma negociação e se dispor a ajudar nessa negociação. Este é o encaminhamento da Bancada do PC do B. Portanto, somos a favor do Veto e contrários à derrubada do Veto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a discussão. Em votação o PLCE n.º 004/02. (Pausa.)

 

O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, solicito o adiamento da votação por uma Sessão, para que consigamos, junto às outras Lideranças interessadas, construir uma solução melhor do que a encaminhada.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento do Ver. Calos Pestana, solicitando o adiamento da votação do PLCE n.º 004/02 por uma Sessão.

Quero pedir a atenção de V. Ex.as, porque temos 11 Vetos a serem apreciados. No primeiro semestre, talvez não se consiga isso na marcha em que estamos votando.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Carlos Pestana, solicitando o adiamento da votação do PLCE n.º 004/02 por uma Sessão.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, de forma alguma, Presidente, o que estamos propondo é perda de tempo. Ao contrário, nesta Casa, composta por inúmeras Bancadas, mais de uma dezena de Bancadas, onde temos uma composição, no que tange ao leque ideológico, extremamente plural, não são poucas vezes, Ver. Ervino Besson, que é possível buscarmos o consenso, e há em todas as Bancadas um sentimento claro de que quem será prejudicado, se esta Câmara de Vereadores não tiver bom senso, será o contribuinte, porque não há uma voz dissonante nesta Casa em nenhuma das Bancadas que não tenha o entendimento, que não tenha a sensibilidade de que esse tributo, Ver. Haroldo de Souza, não está correto. Subjetivamente poderíamos discutir se um boxe não-residencial gera ou não lixo, mas essa Emenda, se aprovada, não resolve nada, Ver. Isaac Ainhorn, porque ela é prenhe de vícios de ordem jurídica e trata de matéria tributária, ela diminui a receita, é uma isenção, exigiria uma lei própria para isso. Há uma posição da Bancada do Governo, e eu me arvoro em nome do nosso Líder, se tiver que ser por escrito, faremos por escrito, Srs. Vereadores, será que as nossas disputas de ordem político-partidária, numa matéria tão importante para todos os porto-alegrenses que detêm um boxe em área não-residencial, que pode ser resolvida, sim, pelo sentimento de transigirmos, pelo sentimento de solidariedade com a população, se podemos resolvê-las, por que não o faremos? Vamos ir aos tribunais, Ver. Isaac Ainhorn, discutir se há fato gerador ou se não há; se um Vereador pode entrar com uma iniciativa tributária, ou se não pode; se a Emenda do Ver. Isaac Ainhorn teria que constituir um projeto próprio ou não. Para que tudo isso, Ver. Isaac Ainhorn? Se poderíamos muito bem acordar e vir um Projeto do Poder Executivo votado em regime de urgência, e, ao fim, ao cabo quem ganharia com isso seria a população. A disposição de derrotar o Governo, dizer nas estatísticas que derrubaram o Veto do Prefeito pode somar individualmente para um ou outro Vereador, e não é o objetivo de V. Ex.ª, Ver. Isaac Ainhorn. Vereador, não estou falando para V. Ex.ª, porque reconheço que esse tema V. Ex.ª trata em todo o seu mandato. Se tivesse que dizer que é para V. Ex.ª, eu diria, Ver. Isaac Ainhorn, como já o fiz outras vezes. O que fazemos aqui, Ver. Reginaldo Pujol, é um apelo ao bom senso, é um apelo para que venhamos a buscar o consenso. Se for necessário fazer por escrito, vamos fazer. Não há dúvida nenhuma para nenhum Vereador de que esse tributo não está justo, que tem de ser aperfeiçoado. Mas não é esse o remédio, através da Emenda de um Parlamentar, e é por isso que estamos pedindo a reflexão dos Srs. Vereadores e das Sr.as Vereadoras. Vamos dar uma Sessão para que a oposição possa sentar, discutir, refletir e verificar que há possibilidade de consenso nessa matéria, porque não se trata de questão ideológica, trata-se de justiça fiscal.

Portanto, é uma última oportunidade e não queremos deixar que ela fuja. Há um consenso, Ver. Pedro Américo Leal, da injustiça do tributo; apenas o remédio buscado pelo Ver. Isaac Ainhorn não é o remédio que vai enfrentar essa doença. Queremos, aqui, “consensuar”. Se for necessário fazer por escrito, faremos. Vamos pensar na população e vamos deixar de lado, um pouquinho, os nossos interesses em granjear prestígio para uma ou outra agremiação e vamos pensar na população. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Diretoria Legislativa coloca uma dúvida, que transfiro ao Plenário. Na verdade, se tivéssemos apenas este Veto, o adiamento não seria possível. Mas como além dele há mais dez Vetos nas mesmas condições, este Presidente entende que não há dificuldade em aceitar a prorrogação proposta pela Liderança do PT.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento de adiamento de votação do PLCE n.º 004/02.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente Ver. João Dib, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores. Ver. João Antonio Dib, muito embora este Vereador, particularmente, seja até favorável a que possa haver adiamento para que se estabeleça algum tipo de acordo possível, acredito ser impossível adiarmos esta matéria. O que é possível se fazer é apenas colocar este Veto para ser votado por último, depois dos outros Vetos que também trancam a matéria. Agora, solicitar adiamento, nós vamos estar ferindo o Regimento da Casa, porque eu não posso adiar uma matéria que já está, na verdade, trancando a Pauta; eu posso, de repente, trocar a ordem de votação, o que é diferente. Eu posso trocar a ordem de votação deste Veto, com outros Vetos que estão aí para ser votados. Penso que estarei, com isso, preservando o Regimento, não vou atropelar aquilo que nós devemos zelar, que é o Regimento desta Casa, porque, se começarmos a atropelar o Regimento, apenas para satisfazer situação de momento, nós abriremos precedentes, o que pode ser perigoso para o futuro. Eu não concordaria em fazer o adiamento, mas se o Ver. Isaac Ainhorn, que é o autor da Emenda que estamos aqui discutindo, aceitar um tipo de acordo que possa mudar a ordem de votação dos Vetos, eu penso que é alguma coisa possível, que não vai ferir o nosso Regimento e que vai colocar esta Casa numa situação melhor do que a que ela se encontra agora na votação, simplesmente, do Requerimento para adiar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. CARLOS PESTANA: Só para tentar agilizar os trabalhos da Casa, quero dizer que concordamos com a proposta do Ver. Luiz Braz no sentido de que possa haver, não o adiamento, mas, sim, a inversão da Pauta.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Devo dizer ao Ver. Isaac Ainhorn que não estou querendo modificar coisa alguma. Sou um homem de bom senso. E a Ordem do Dia está parada, até o fim deste semestre provavelmente, pela intransigência do Plenário. Eu não sou intransigente, eu estou colocando em votação o Requerimento, eu sou obrigado a colocar em votação o Requerimento, eu não tenho outra atitude a tomar.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento de adiamento da votação do PLCE n.º 004/02, com Veto Parcial por uma Sessão.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, esta Casa tem um compromisso com a Cidade. Nós estamos aqui para votar os Vetos. Eu tenho o meu questionamento, que é se cabe ou não o adiamento neste momento. Em primeiro lugar, tenho minhas dúvidas regimentais se este Requerimento do PT cabe. Porque o PT tem de enfrentar a discussão política, a discussão dos interesses da Cidade. O PT está tentando desagregar uma oposição que tem um papel aqui dentro desta Casa. E não vai conseguir. Se no passado fez isso, agora não leva mais! E eu saúdo inclusive o Ver. Pedro Américo Leal, que tem estado à frente de um trabalho de coordenação das oposições. Nós também não somos intransigentes. Nós, como oposição, admitimos negociações. Agora, nós fazemos esse trabalho em bloco e como coletivo desse conjunto de Vereadores de oposição. A oposição não está aqui para atender aos interesses do PT, que não quer sofrer revés nem derrota nas suas posições. Acho que nós já nos equivocamos na votação do Projeto pontual do IPTU no ano passado, que tratava do incentivo à atividade pecuária; o que nós deveríamos ter feito naquele momento era limitar o IPTU em 50% da inflação naquele ano, e eu assumo a responsabilidade de não ter apresentado uma Emenda. Se o Vereador está tão preocupado com este Projeto, Ver. Juarez Pinheiro, está tão preocupado, é porque ele ataca duramente o Governo, ele não está interessado em atender à oposição, ao PDT, ao PSDB ao PPS, ao PPB. E a oposição faz seu jogo. E, felizmente, nós estamos conseguindo aqui. Eu fico muito satisfeito, porque, historicamente, sou oposição ao PT aqui nesta Casa. Embora seja amigo e tenha um respeito muito grande pelos Vereadores do PT nesta Casa. Sou amigo, tenho respeito, agora, não adianta, Ver. Carlos Pestana - V. Ex.ª que se comporta sempre como um cavalheiro, como um gentleman -, vir tentar propor negociações numa fase final. Eu até fiz uma negociação, mas a intransigência do meu amigo, Líder do PT, Ver. Marcelo Danéris, não aceitou a proposta. Eu disse: “Vamos derrubar o Veto e vamos estabelecer um prazo, se derrubar o Veto, porque tem que derrubar, vamos estabelecer um prazo de 30 dias para discutir uma alternativa.” Qual é a diferença que faz? Não. Eles não querem sofrer o revés nesta Casa, Ver.ª Clênia Maranhão. Por que nós não cumprimos o nosso papel e desobstruímos a Pauta? E o PT, aqui, está obstruindo a Pauta. Ah! Diz a Ver.ª Maristela Maffei, agora, que obstruir a Pauta e não votar nada, faz parte do jogo democrático. É isso que eles querem, Ver. João Dib; e eu quero votar os Vetos. É só V. Ex.ª convocar mais uma, duas, três Sessões, e vamos votar os Vetos. Lógico, o que quer o PT? Esvaziar a Sessão e manter os Vetos do Prefeito, mas a oposição não vai aceitar esse jogo que o PT pretende impor aos partidos de oposição desta Casa. Não pode, Vereador, não serve aos interesses da oposição. Até tenho uma proposta de negociação que o Secretário Ricardo Collar aceitou, e o Ver. Marcelo Danéris não aceitou. O que eu disse a ele? Nós, da oposição, vamos cumprir o nosso papel, derrubar o Veto e, posteriormente, derrubado o Veto, promulgado, vamos sentar à mesa de negociação. O Governo tem até Ação Direta de Inconstitucionalidade, tem espaço para discutir. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa vai colocar a situação, porque não pode ouvir com a isenção com que devem ser ouvidos pronunciamentos, pela forma como estão sendo colocados. O art. 172, do Regimento, diz que “a votação será realizada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores. Parágrafo único - A votação será contínua e só em casos excepcionais, a critério do Presidente, poderá ser interrompida.” O Presidente, de uma forma sensata, recebendo o Requerimento, colocou em votação o Requerimento. Agora, como queriam perder tempo, fizeram-se novos discursos. Eu quero dizer que se a oposição - e eu sou oposição - está tão certa de que derruba o Veto, derrube o Requerimento. É muito mais fácil, até para que se possa fazer uma verificação do quórum da oposição.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Tenho a impressão de que a situação está se tornando grave, porque nós desembocamos, este ano, com essa obstrução de Pauta, e temos que tomar providências. A Presidência tem que chegar até o ponto de se usar a tribuna com parcimônia. Do contrário, não caminhamos.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Só para esclarecimento: essa matéria entrou em votação quarta-feira da semana passada, e o quórum foi retirado pela oposição; entrou quinta-feira da semana passada, e o quórum foi retirado pela oposição. Entrou em votação agora, e nós queremos o adiamento para negociação.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Este Vereador pediu, reiteradas vezes, apelou reiteradas vezes, e chamou a atenção: nós temos onze Vetos para serem examinados. Houve o Requerimento do Ver. Carlos Pestana.

Em votação nominal, por solicitação dos Vereadores Sebastião Melo, Cassiá Carpes, Haroldo de Souza, Reginaldo Pujol e Cláudio Sebenelo, o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana solicitando o adiamento da votação do PLCE n.º 004/02, com Veto Parcial por uma Sessão. (Após a apuração nominal.) Aqueles que por algum motivo não conseguiram fazer o registro de seus votos e os que desejam fazer a troca do voto, façam-no agora.

O Ver. Cláudio Sebenelo troca o seu voto de SIM para NÃO.

O Ver. Wilton de Araújo vota NÃO.

REJEITADO o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Pestana por 13 votos SIM e 17 votos NÃO.

Em votação o PLCE n.º 004/02. O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib; Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, público que nos acompanha pela TVCâmara, é importante, neste encaminhamento, esclarecer algumas coisas em relação à posição do Partido dos Trabalhadores. Ao contrário do que foi dito aqui, da nossa intransigência com relação a esse debate, ou a tentativa de prolongar o debate, é importante esclarecer, Ver. Cláudio Sebenelo, que a Bancada do PT, por seu Líder, disse muito claramente aqui a vontade e a disposição de negociar o Projeto.

Qual é a negociação possível? Não para os interesses da oposição e nem para os interesses da situação, como tratou aqui o Ver. Isaac Ainhorn. Não se trata dos interesses da oposição versus interesses da situação. Trata-se dos interesses da população de Porto Alegre. Essa é a diferença. Há interesse, sim, do Executivo em ajustar esse Projeto. Há interesse, sim, do Executivo, Ver. Luiz Braz, em agregar nesse Projeto o que não foi ouvido: clubes de mães, associações de bairros, igrejas, templos. Há disposição do Executivo em construir esse Projeto, entregá-lo neste ano e votar neste ano, com o O.K. do Executivo. A Emenda ao Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, vetada, é insuficiente, Ver. Luiz Braz, para a situação. Ela tem uma série de problemas legais, mas não importa entrar nesse mérito; importa é nos colocarmos à disposição do Governo e da Bancada para negociar, e não a intransigência, como quer ser dito aqui, nem os interesses da oposição versus interesse da situação e sim os interesses da população - essa é a diferença! Na quarta-feira passada, a oposição não tinha 17 votos para derrubar o Veto, não tinha, retirou o quórum; na quinta-feira, o Ver. Isaac Ainhorn articulou e negociou com o Plenário, porque não tinha de novo os 17 votos, para adiar para hoje. Todos, Ver. Isaac Ainhorn, quero dizer também com o acordo da Bancada do PT. V. Ex.ª propôs, por duas vezes, adiar a votação, e a Bancada do PT aceitou. Isso é intransigência?

O Executivo vem e se propõe a negociar e a construir uma proposta conjunta. Eu pergunto: isso é intransigência? O que se pede é: mantenha-se o Veto e sentemos com o Secretário da Fazenda, junto com o Ver. Isaac Ainhorn, com o Ver. João Carlos Nedel, que trata da matéria, para que possamos, junto com as entidades, construir um projeto único, que trate globalmente do assunto. Isso é intransigência? Intransigência, parece, é daqueles Vereadores, poucos felizmente, que querem tratar esse assunto como interesses da oposição. E aí eu chamo a atenção das entidades envolvidas, de todos aqueles que tem interesse, sim, nisto aqui, que é a população de Porto Alegre. Sempre que uma matéria for tratada como interesse da oposição versus interesse da situação, eu não sei quem ganha, Ver. Luiz Braz, mas eu sei quem perde: é a população de Porto Alegre. Porque o que tem que estar sob o nosso interesse são os interesses do conjunto da população em Porto Alegre. E por que não fazer um Projeto que beneficie as garagens comerciais? Por que não fazer um Projeto que beneficie restaurantes que têm estacionamento? Por que não fazer um Projeto que beneficie, Ver. João Carlos Nedel, igrejas, templos, associações de mães, de bairros? Por que não fazer um projeto melhor, e, intransigentemente, em vez disso querer derrubar o Veto, Ver. Cláudio Sebenelo? Não é melhor fazer a mesma negociação? Não é sempre reivindicado aqui que o Executivo tenha disposição de construir Projetos junto com Vereadores? Pois agora, quando o Executivo tem a disposição, os Vereadores querem derrubar de forma intransigente, independente de negociação.

A proposta do PT, hoje, era justamente nós podermos adiar isto para chegarmos a uma negociação. Isso faz parte do debate do Parlamento, isso faz parte do papel do Legislativo, isso é parte do papel dos Vereadores e das Vereadoras que compõem esta Casa. A sociedade de Porto Alegre espera, quando nós aqui estamos discutindo Projetos tão importantes, que tenhamos a capacidade de fazer um debate, de sentar à mesa - Executivo, Legislativo e a sociedade civil organizada - para propormos matérias para serem votadas, que atendam os interesses comuns e não os interesses da oposição ou os interesses da situação. Quero repetir aqui que quando apenas os interesses da oposição e os interesses situação se confrontam, nós não sabemos quem ganha, mas nós sabemos quem perde: é a população de Porto Alegre. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE n.º 004/02, com Veto Parcial.

 

O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Presidente desta Casa, Ver. João Antonio Dib; demais membros da Mesa - nosso Vice, Ver. Elói Guimarães; nossa 1.ª Secretária, Ver.ª Maria Celeste; demais Vereadores e Vereadoras, e os que nos assistem aqui e acompanham os trabalhos, ou nas suas casas, eu possivelmente não usarei os cinco minutos, mas, como um homem de diálogo que sou, buscando uma solução para esta questão, queria chamar a atenção dos Srs. Vereadores que esse caminho do confronto é um caminho para prejudicar os interessados. Por quê? Vejam bem, nesta matéria, do ponto de vista constitucional, do ponto de vista legal, a derrubada do Veto é insustentável. Isso posto, qual é a obrigação do Executivo, que está aberto para negociação, que está se dispondo a se reunir com as partes para encontrar uma alternativa, indo para um confronto, indo para a derrubada do Veto, proclamando o resultado à Casa? De ofício, a Prefeitura precisa recorrer ao Judiciário, ganhará a liminar com absoluta certeza. A questão ficará sub judice, poderá demorar dois anos no Tribunal de Justiça do Estado, e com a liminar, estará o Veto mantido. Evidentemente, estando sub judice, não poderá haver a negociação. Como poderá haver essa negociação que candidamente o Ver. Isaac Ainhorn propõe de derrubarmos o Veto e depois sentamos à Mesa, se a matéria está sub judice? Como poderá o Executivo negociar, se a matéria está sub judice? Ele estará, ao negociar, anulando o seu pedido de liminar, anulando o mérito do seu recurso ao Tribunal. Portanto, por pelo menos dois anos, aguardaremos a solução. Digamos, Ver. Wilton Araújo, que o Tribunal de Justiça do Estado dê ganho de causa - que não dará -, de ofício, o Governo Municipal deverá, Ver. Pedro Américo Leal, recorrer à instância superior. E aí quem sabe por mais quatro anos, mais cinco anos estará o processo sub judice, mais uma vez impeditivo de uma negociação que o Executivo, de forma tão aberta, tão clara, propõe para as partes. Portanto, Ver. Dr. Goulart, nessas circunstâncias, apostar na derrubada do Veto pode até satisfazer a vaidade do Ver. Isaac, que parece que fez esta Emenda, que vai dizer: “Derrubamos o Veto”, mas impedimos a negociação, porque o Município vai recorrer, vai ficar sub judice. Sub judice não existe negociação, se perder no Tribunal, vai recorrer no Superior e ficará sub judice e sem negociação. Quem é o amigo dos donos de boxes? Quem quer criar esse impasse, quer impedir a negociação, que será derrotada, ou quem está aqui propondo a negociação? É evidente que é o caminho da negociação não o do confronto que constrói a possibilidade de uma saída. Um outro caminho leva à guerra, leva à uma vitória de Pirro, porque é uma derrota, e impedirá a negociação. Que cada Vereador, no voto, tenha isso consciente: votar pela derrubada do Veto é romper a negociação; votar pela manutenção do Veto é abrir o caminho da negociação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE n.º 004/02, com Veto Parcial.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, ouvi atentamente os diversos Vereadores que discutiram a matéria, bem como os encaminhamentos. O primeiro detalhe importante – e nós, Vereadores, sempre sabemos – é que esta é uma matéria de natureza tributária. E quando se legisla em termos de matéria tributária, fica muito complicado, porque, na realidade, está-se propondo uma evasão fiscal. E eu pergunto: de que forma vai haver a contrapartida dessa perda que o Município vai deixar? Ou possibilitará uma perda em termos de receita? Nós recebemos o Sindicato em nosso gabinete e já tínhamos a informação da Prefeitura de que o Município, através da sua Secretaria de Fazenda, quer sentar, sim, para mostrar e montar um projeto de aperfeiçoamento. Conhecendo o Ver. Isaac Ainhorn, eu sei que ele também é um homem de diálogo, é um homem que consegue, tranqüilamente formalizar um novo projeto, e esse projeto viria até de iniciativa do próprio Executivo, mas parece que, muitas vezes, a pressa ou a tentativa de dizer que se derrubou o Veto vai levar, eu não tenho nenhum dúvida, a esse impasse jurídico, que vai levar alguns anos, e não vai chegar ao objetivo, àquilo que se quer.

Está bem clara a questão de uma das razões do Veto, que diz: “Trata-se de Projeto que altera a Lei Completar que dispõe sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, e consegue incentivo tributário na forma da Lei, tendo sido vetada e aprovada Emenda de iniciativa do Vereador, que estende incentivo fiscal aos proprietários de boxe comercial. Quanto à exclusão de incidência de Taxa de Lixo, ou seja, a Emenda que alterou o Projeto original, é inválida.” Nós já tivemos aqui na Câmara inúmeras tentativas dessa natureza, mas todas que tiveram êxito sem ter o impasse judicial foram aquelas que foram acordadas junto com o Executivo.

Eu não sei por que, talvez tenha passado despercebido, ou talvez o próprio sindicato das empresas não tenha interesse em sentar, mas eu digo com toda propriedade que tenho inúmeros amigos que possuem garagem, e falo com tranqüilidade e isenção sobre esse aspecto, mas talvez, em não querendo sentar para dialogar, possam-se criar bem mais problemas, vai-se criar um impasse. Eu entendo que a questão da discussão tem de ser feita, o Município quer fazer, porque tem algumas razões no seu mérito, mas não é essa a forma. Essa forma nos parece que não é a melhor. Surpreende-nos, até, volto a dizer, porque é de natureza tributária, e sempre tem essa dificuldade. E a surpresa maior é quando o próprio Poder Executivo disse em bom tom, e está sendo dito aqui hoje, que quer sentar, quer discutir, quer dialogar, mas parece que não encontra ressonância do outro lado. Então, isso dificulta, até porque na vida parlamentar, na vida política todas as ações são de duas mãos. Essa atitude está sendo uma atitude unilateral. Só espero que realmente não vá para a esfera jurídica, porque os objetivos que queremos ou que buscamos nem sempre têm o seu êxito.

Portanto, Sr. Presidente, em nome do PSB, vamos votar pela manutenção do Veto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal o PLCE n.º 004/02. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM e 11 votos NÃO, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto.

Declaração de Voto, do Ver. Reginaldo Pujol. (Lê.)

“Taxa é um tributo que tem como fator gerador o uso efetivo ou potencial de um serviço público e tem como base de cálculo o custo do serviço. Estamos, rigorosamente, frente a um caso de bitributação, vedado em nosso ordenamento jurídico. Com efeito, a área física do imóvel e sua localização, base do cálculo da taxa de lixo, é a mesma utilizada para o cálculo do IPTU, caracterizando a bitributação. É pacífico que o boxe comercial não gera, efetivamente, lixo. Poder-se-ia discutir tão-somente a potencialidade de geração do lixo, o que, a nosso juízo, também não existe. Se houvesse, seria mínimo e recomendo a sua isenção, vedada na Lei de Responsabilidade Fiscal, nas hipóteses de inexistir a correspondente compensação fiscal. Resta, pois, como solução correta, a não-incidência ou exclusão do lançamento, por não encontrarmos fato gerador que o justifique. Por tal razão, confirmo meu voto a favor do Projeto e, por conseqüência, pela rejeição do Veto, eis que destituído de fundamentos jurídicos que o sustente. Reginaldo Pujol, pelo seu Partido, Partido da Frente Liberal.”

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Projeto de Lei do Legislativo n.º 053/01, com Veto Total. (Pausa.)

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, eu queria apreciar o PLL n.º 056/02, com Veto Total, de ordem, antes do PLL n.º 053/01, com Veto Total. Eu queria que V. Ex.ª o colocasse em votação.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Há um Requerimento para que seja votado antes o PLL n.º 056/02, com Veto Total. Coloco o Requerimento à consideração dos Srs. Vereadores. (Pausa.)

Eu chamaria a atenção dos Srs. Vereadores, dou toda a atenção para ambos os lados, mas a Cidade precisa que os Vetos sejam apreciados. Eu acho que esse não é o tipo de trabalho que se espera de nós.

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, a Bancada do PT quer registrar, de público, Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, que está totalmente solidária com o seu apelo. Apenas um porém: o Parlamento aqui, o Legislativo tem que fazer o debate, as posições têm que ficar claras para a população. Não dá para apenas votar e a população não entender por que uns votam contra e outros votam a favor. É importante fazer o debate e a população estar esclarecida, inclusive para ter posição sobre o assunto. Quanto ao restante, à agilidade do processo, todos nós somos solidários com o Presidente da Casa, Ver. João Antonio Dib. Agora, fomos acusados aqui, Ver. Zé Valdir, de tentar postergar Sessões, de tentar não votar Projetos. Pois, agora, para surpresa geral, inclusive de quem nos acompanha pelo Canal 16, o Ver. Isaac Ainhorn quer fazer uma manobra regimental aqui para tirar o quórum e não votar o próximo Projeto! Mas vamos ficar, fazer o debate e votar!

Agora, eu não posso compreender que o Ver. Isaac Ainhorn venha à tribuna, acuse a Bancada do Partido dos Trabalhadores, a Bancada da Frente Popular de não querer votar o Projeto, depois de ter proposto dois adiamentos da votação do Veto anterior e, agora, queira adiar de novo, fazer uma manobra de Requerimento para ver se tem quórum, se não tem quórum e retirar o quórum da Sessão! Então, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, e posso dizer a Frente Popular, está presente aqui para fazer o debate, está presente para votar, está presente para propor negociações, e está presente aqui, inclusive, para dizer quando não podem ser feitas negociações. E a Bancada vai acompanhar o Veto, ou a Bancada, Ver. Isaac Ainhorn, vai ajudar a derrubar o Veto, como já aconteceu na votação desses Vetos aqui; a Bancada do Partido dos Trabalhadores derrubou o Veto do Prefeito, em comum acordo, por meio de uma negociação e de um esclarecimento do que continha, no mérito, o Projeto. Mas aí é fácil o ataque aqui da tribuna, chama de intransigente, diz que está tentando não votar, e o próprio Vereador que diz isso agora vai encaminhar uma tentativa de retirada de quórum, fazendo um novo Requerimento. Aí não é possível aceitar, aí não é sério.

Nós temos que permanecer aqui, fazer o debate, Ver. Pedro Américo Leal. Agilizar o processo não quer dizer cortar o debate político. Por que eu digo isso? Porque a população que nos assiste, quem nos acompanha tem de entender por que os Vereadores, nos quais ela votou, votam “sim”, votam “não” ou se abstêm. Não é possível que, com relação a uma matéria, por exemplo essa do Ver. Haroldo de Souza, que foi vetada, que trata de educação, nós não expliquemos à população como é que cada um vota.

Então, Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, nós estamos ao lado da agilização do processo, mas também a favor de um debate para esclarecer. E o Legislativo é para fazer o debate.

Eu espero que o Ver. Isaac Ainhorn retire o Requerimento, faço um apelo aqui para que ele retire o Requerimento, que contradiz - eu sei que ele já disse que a toda hora muda de opinião -, há 10 minutos, o que ele estava dizendo. O Ver. Isaac Ainhorn disse que só não muda de opinião quem não as tem, mas, de 10 em 10 minutos, não é possível! Há 10 minutos era contrário, agora é a favor de Requerimento. Então, apelo ao Ver. Isaac Ainhorn é para que retire este Requerimento, e que nós possamos fazer o debate do Veto que trata do Projeto do Ver. Haroldo de Souza e possamos votar. Ou isso é mais uma manobra, porque a oposição, ao não ter 17 votos, retira o quórum. Quando os tem, quer votar; quando não os tem, retira o quórum. E a população fica assistindo a isso em casa. E depois, quando há quórum, não quer fazer o debate, aí não é possível. Isso é para esclarecimento: podem os 33 Vereadores discutir e ainda assim ser votado com toda a tranqüilidade no mesmo dia. São trinta e três debates, dez encaminhamentos, é possível votar no mesmo dia. Agora, só querer votar e acelerar o processo quando tem o número de votos, aí é fácil. E, ainda, depois, quando tem os votos, não querer que os outros debatam, é mais fácil ainda.

Então, nós queremos, sim, agilizar o processo, mas nós queremos o debate democrático. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento, de sua autoria, referente à alteração da ordem de votação dos Projetos.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna até porque é uma responsabilidade muito grande para com as pessoas que estão aqui presentes e para com as pessoas que nos ouvem, pois, às vezes, podem não entender esse processo que acontece aqui.

Em primeiro lugar, hoje a bancada petista está muito contrariada porque teve uma derrota política aqui na Casa, pois quando a oposição fica unida e coesa, como se manifestou nesse episódio, isso não agrada ao PT de Porto Alegre, da Prefeitura Municipal, do Executivo; eles queriam que nós estivéssemos divididos para eles reinarem, como têm reinado nesses anos todos. Mas a oposição tem mudado de perfil. Isso é muito positivo.

Eu não tenho por que, eu acho que nós devemos trabalhar, do ponto de vista parlamentar, de forma transparente, não como fez aqui o Ver. Marcelo Danéris, que, muitas vezes, com esse tipo de colocação, induz as pessoas a uma má visão, aqueles que estão-nos assistindo. Não dá para fazer isso, Ver. Marcelo Danéris. Naturalmente, a oposição, para derrubar um Veto – e aí nós vamos ter de explicar: o Projeto vai aprovado para o Sr. Prefeito, e o Prefeito tem – eu não estou explicando para Vereador: eu estou explicando para o grande público – a possibilidade de sancionar o Projeto ou vetar. Muito bem, no caso, nós estamos agora apreciando um conjunto de Vetos formulados pelo Sr. Prefeito, e a oposição aqui na Casa, quando a matéria vem à reapreciação do Poder Legislativo, da Câmara Municipal, no Veto, para a oposição derrubar um Veto, como são 33 Vereadores, ela precisa de 17 votos afirmativos, dezessete presenças aqui que digam “sim” ao Projeto e “não” ao Veto do Sr. Prefeito. Esse é o jogo político que faz parte. Óbvio, quando eu, Líder político de uma bancada de oposição nesta Casa, no caso o PDT, e que tem uma responsabilidade com o conjunto de outros Líderes desta Casa, assim como o Ver. Pedro Américo Leal, Líder do PPB; como o Ver. Reginaldo Pujol é Líder do PFL; como o Ver. Sebastião Melo, Líder do PMDB; como o Ver. Cassiá Carpes, do PTB; como o Ver. Haroldo de Souza que, embora não seja Líder, é um Vereador desta Casa. Temos a responsabilidade de conduzir o processo, então temos que ter dezessete votos afirmativos. Ora, no momento em que não temos mais Vereadores – isso é comum no Plenário – para votar uma matéria, isso interessa a quem? Interessa ao PT, neste momento, ver votados esses Projetos, porque aí os Vereadores não poderão derrubar o Veto. Qual é a mecânica? Nós pedimos uma votação, que não terá quórum, a Sessão vai-se encerrar e enfrentaremos a questão na próxima quarta-feira. Temos que discutir isso transparentemente, essa é a mecânica, como diria a Ver.ª Maristela Maffei, que há pouco disse de forma brilhante – faz parte do jogo democrático. Concordo com ela, agora, quando tenho os votos, quero votar, isso é evidente. Não sou pouco inteligente – idiota é pouco inteligente segundo o dicionário. Como não sou isso que acabei de dizer, é óbvio que eu representando uma bancada de oposição e outros Vereadores, quando não temos condições de ganhar um Projeto, vamos tentar inviabilizar a votação para que reorganizemos as nossas tropas oposicionistas e vencemos. Não é assim, Ver. Elias Vidal, V. Ex.ª está no seu primeiro ano de mandato, mas já compreendeu essa mecânica tão bem conduzida pelo Líder de vossa Bancada, Ver. Cassiá Carpes. Assim derrubamos, com a Liderança do Ver. Cassiá Carpes e a coerência dele, a Taxa de Iluminação Pública. Assim temos enfrentado o PT com a lucidez do Ver. Pedro Américo Leal, que tem permanentemente nos ajudado nesse trabalho de Líderes aqui. Agora, não vamos votar o Veto do Sr. Prefeito ou um importante projeto do Ver. Haroldo de Souza e vamos perder, fazer uma votação aqui sem os dezessete votos afirmativos. Então, vamos usar um mecanismo regimental para levar para quarta-feira a votação. Assim como os senhores do PT, quando perceberam que íamos derrubar o Veto e tínhamos voto para isso, o que V. Ex.as, do PT, queriam fazer? Adiar a votação. Obrigado, Ver. Haroldo de Souza, mas pude explicar, de forma bem intencionada, a questão de como funcionam os mecanismos democráticos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Devo dizer aos Srs. Vereadores que a Sessão ainda pode ter 31 minutos dentro do horário regimental e pode ser prorrogada por mais duas horas. Entendo que os Vereadores estão à disposição da Casa, e não tenho dúvidas disso.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, referente à alteração da ordem de votação dos Projetos.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho à tribuna porque, se não, passaria batida uma colocação da bancada governista. A nossa Bancada está aqui e vai votar da mesma forma que votou o Requerimento que a Bancada do Governo encaminhou de pedido o adiamento de votação, e teve a legitimidade para fazê-lo. O que o Ver. Isaac Ainhorn está pedindo é que seja uma inversão. Eu apresentei um Projeto nesta Casa que, lamentavelmente, foi bombardeado por todos os lados, porque há uma coisa aqui que não está correta, Ver. Juarez Pinheiro, que é Vereador estar em plenário e não votar. Isso não está correto eticamente. Muro, não! O sujeito deve chegar aqui e votar “sim”, “não” ou “abstenção”, mas não tem o direito de estar no Plenário e não votar. Não concordo com isso; é antiético e desrespeitoso com a população! Quero dizer que isso tem de ser corrigido, porque é uma manobra regimental, e, às vezes, tem quórum no Plenário, e as pessoas não votam. Isso não está correto! Se é para colocar o pingo nos “is”, vamos colocar. Não vamos vender uma meia-verdade.

Portanto, quero dizer que a nossa Bancada não só é solidária, Sr. Presidente, e acho que V. Ex.ª procura, no exercício da presidência, agilizar os trabalhos, mas esta Casa tem uma dinâmica, tem um conjunto de forças. Quero dizer que precisamos, depois de votar esses Vetos, voltar àquela proposta inicial de reunir as Lideranças com a Presidência e com a Mesa Diretora e estabelecer um calendário de votação. Se são trinta projetos, são trinta; se são quarenta, são quarenta. Depois de vencer aquela etapa, vamos à etapa segunda. Agora não é necessário, por quê? Porque o Veto tem preferência; ele tranca a Pauta, e, portanto, obrigatoriamente, por dispositivo legal e regimental ele deve ser apreciado. Mas eu venho à tribuna para dizer que é legítimo o Requerimento da bancada governista que tentou adiar a votação e não conseguiu; é legítimo o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn que quer inverter. O que não é correto é alguém ficar dentro do Plenário e não votar quando faz um requerimento. Isso não está correto! Isso não está correto! Portanto, queríamos apenas registrar essa questão da nossa Bancada pontualmente sobre este tema. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Sebastião Melo, o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn que solicita alteração da ordem de votação dos projetos. (Após a apuração nominal.) Oito votos SIM e 07 votos NÃO.

De qualquer maneira são 15 Vereadores no Plenário, mais este Vereador, são 16. Portanto, votação nula; não há quórum, encerro os trabalhos da presente Sessão, com tristeza, faltando 25 minutos para o término.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h20min.)

 

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